19/08/2025 18:31

Baixa Definitiva
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040900-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WELINGTON RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Evento 23: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
23/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:03

Determinada a intimação
23/07/2025 05:57

Transitado em Julgado
23/07/2025 05:56

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040900-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WELINGTON RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Adicional Hora de Repouso e Alimentação ou AD.

H.R.A, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
25/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 22:16

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 21:19

Conclusos para julgamento
18/06/2025 21:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 18:00

Juntada de Petição
17/06/2025 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 10:39

Determinada a citação
16/06/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:58

Despacho
07/05/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003383-98.2025.4.02.5118

Eduardo Barbosa Vicente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jennifer de Andrade Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004153-56.2024.4.02.0000

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Flavia Benicio de Toledo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 5003164-79.2025.4.02.5120

Felipe Viana da Silva

Conceito Residencial Cac Spe LTDA.

Advogado: Felipe Viana da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003259-35.2022.4.02.5114

Tania Maria do Nascimento dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 5018338-97.2025.4.02.5001

Aurecio Ferreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Philipi Carlos Tesch Buzan

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo