TRF2 - 5000359-80.2025.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
05/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000359-80.2025.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: ROGERIO DA CRUZ SANTOSADVOGADO(A): VERONICA ESTEPHANELI DO PRADO (OAB RJ165424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 04/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
04/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/08/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 09:52
Juntada de Petição
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29/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 15:19
Determinada a intimação
-
29/07/2025 10:19
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 10:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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24/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 62
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23/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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16/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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16/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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15/07/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000359-80.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: ROGERIO DA CRUZ SANTOSADVOGADO(A): VERONICA ESTEPHANELI DO PRADO (OAB RJ165424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 14/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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14/07/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 11:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/07/2025 09:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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14/07/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/07/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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08/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000359-80.2025.4.02.5112/RJAUTOR: ROGERIO DA CRUZ SANTOSADVOGADO(A): VERONICA ESTEPHANELI DO PRADO (OAB RJ165424)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de ROGERIO DA CRUZ SANTOS, auxílio por incapacidade temporária desde a data de realização do requerimento administrativo (DIB em 02/12/2024), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data desta sentença.
Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.
Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.
Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.
Intimem-se. -
04/07/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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04/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2025 09:20
Julgado procedente o pedido
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25/06/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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17/06/2025 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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09/06/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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05/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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03/06/2025 11:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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03/06/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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03/06/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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03/06/2025 11:03
Juntado(a)
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03/06/2025 11:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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02/06/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/06/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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02/06/2025 10:53
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/05/2025 12:24
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/04/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:41
Indeferido o pedido
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30/04/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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30/04/2025 09:36
Conclusos para decisão/despacho
-
30/04/2025 09:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
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29/04/2025 20:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
11/04/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 16:33
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
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11/04/2025 16:32
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/04/2025 16:31
Juntado(a)
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11/04/2025 16:30
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
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14/03/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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08/03/2025 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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25/02/2025 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/02/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 11:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROGERIO DA CRUZ SANTOS <br/> Data: 09/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 - Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> Perito:
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13/02/2025 16:38
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
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13/02/2025 16:07
Despacho
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12/02/2025 14:23
Conclusos para decisão/despacho
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11/02/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/02/2025 14:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/02/2025 09:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/02/2025 09:11
Despacho
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31/01/2025 16:40
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2025 15:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/01/2025 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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