18/08/2025 13:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
18/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008836-87.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: AGUIAR IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ238307) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal.

Intime-se a parte apelada (autor) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151).

Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
23/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:48

Determinada a intimação
23/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/07/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008836-87.2023.4.02.5104/RJAUTOR: AGUIAR IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ238307)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação para, nos termos da fundamentação, vir a anular o Auto de Infração nº 04.9.0005925.12345.00027807.2019-68.

Condeno a ré ao reembolso das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa com a anulação do auto de infração e a consequente desconstituição do crédito tributário nele fundado.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, inc.

I, do CPC).

Com o trânsito em julgado, providencie-se o levantamento dos depósitos judiciais documentados nos eventos 4, 18 e 41 em favor da autora.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do processo e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:27

Conclusos para julgamento
05/12/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/11/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/09/2024 11:44

Juntada de Petição
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/08/2024 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
27/08/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
27/08/2024 15:21

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
23/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:53

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2024 10:52

Conclusos para julgamento
23/03/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/03/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/03/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:12

Despacho
28/02/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/01/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/10/2023 20:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36
24/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/10/2023 18:05

Juntada de Petição
18/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/10/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2023 10:40

Juntada de Petição
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
03/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/09/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:08

Decisão interlocutória
28/09/2023 09:57

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/09/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/09/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2023 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/09/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 15:44

Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 10:13

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 20:09

Juntada de Petição
12/09/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 13
07/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:20

Determinada a intimação
29/08/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 22:11

Juntada de Petição
28/08/2023 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2023 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 10:50

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2023 10:05

Juntada de Petição
24/08/2023 10:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 506,23 em 23/08/2023 Número de referência: 1083928
24/08/2023 10:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 506,23 em 23/08/2023 Número de referência: 1083928
24/08/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003564-62.2025.4.02.5001

Elizabete Andrade de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gerusa Baptista Delesposte Zanetti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000145-98.2025.4.02.5109

Doralice de Freitas Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001265-71.2023.4.02.5102

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Medicacao 5M Farmacia de Manipulacao Ltd...

Advogado: Luiz Gustavo Nemer Saud

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/02/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 5045686-86.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Centro de Abastecimento Chessed LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2022 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5005853-63.2024.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Cia Sulamericana de Tabacos

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2024 10:34

Exibir Processo