12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020271-96.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDMEIA BERNARDO DA SILVA RAIMUNDOADVOGADO(A): SERGIO MARQUES DE BRITO (OAB RJ108890) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
04/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:21

Determinada a intimação
04/08/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO37
23/07/2025 17:17

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020271-96.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHORECORRENTE: EDMEIA BERNARDO DA SILVA RAIMUNDO (AUTOR)ADVOGADO(A): SERGIO MARQUES DE BRITO (OAB RJ108890) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA TERMINATIVA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS INIBITÓRIOS DA COISA JULGADA.

INAPLICABILIDADE Do INSTITUTO PARA O DEBATE ACERCA DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, AMPARADA EM PROVAS NOVAS, ou seja, não apreciada na anterior ação. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS ANTES DO EVENTO MORTE comprovada.

DIREITO AO BENEFÍCIO EM CARÁTER VITALÍCIO.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para, nos termos da fundamentação, afastar a coisa julgada no tocante ao pedido de reconhecimento de união estável, anterior ao casamento, e no mérito, reformar a sentença, com condenação do INSS a conceder à autora, em caráter vitalício, a pensão por morte instituída pelo segurado falecido Mauricio Raimundo, desde a DER, em 09/03/2023, pagando as parcelas vencidas desde então, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Concedo, de ofício, a TUTELA DE URGÊNCIA, ante à natureza alimentar do benefício.

Intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora.

Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
19/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/06/2025 19:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/05/2025 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/06/2025 14:00 Sequencial: 53
13/05/2025 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 20:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/03/2025 16:12

Juntado(a)
12/03/2025 16:00

Juntado(a)
12/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO39F para RJRIO37F)
11/03/2025 18:05

Declarada incompetência
11/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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