12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003238-87.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JUSSARA REGINA PINHEIRO DE LIMA DA SILVAADVOGADO(A): MOZART WERNER TEIXEIRA (OAB MG218581)ADVOGADO(A): VANESSA ALBERGARIA RODRIGUES (OAB MG190660)ADVOGADO(A): MARCIO ARCANJO SANTANA (OAB MG234909) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil, modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1. apresentar termo de renúncia a eventuais valores superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais, por ela assinado ou por advogado com poder específico e expresso para renunciar; 2. apresentar cópia legível do documento acostado no evento 1, DOC4. Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 16:05

Determinada a citação
10/09/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
09/09/2025 10:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 10:26

Juntada de Petição
01/08/2025 15:02

Juntada de Petição
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003238-87.2025.4.02.5103/RJRELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIROAUTOR: JUSSARA REGINA PINHEIRO DE LIMA DA SILVAADVOGADO(A): MARCIO ARCANJO SANTANA (OAB MG234909)ADVOGADO(A): VANESSA ALBERGARIA RODRIGUES (OAB MG190660)ADVOGADO(A): MOZART WERNER TEIXEIRA (OAB MG218581)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 19/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
19/06/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 20:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUSSARA REGINA PINHEIRO DE LIMA DA SILVA <br/> Data: 05/09/2025 às 11:30. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FL
07/05/2025 17:51

Juntada de Petição
01/05/2025 00:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/04/2025 16:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
28/04/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 16:19

Juntada de Petição
28/04/2025 16:05

Juntada de Petição
28/04/2025 15:57

Juntado(a)
28/04/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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