TRF2 - 5028903-62.2021.4.02.5001

1ª instância - 6ª Vara Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA NUNES DE AMORIM

CPF *11.***.*76-20

Advogados

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB: 014177/ES

CPF *55.***.*79-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 145

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 145

  • 29/08/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 13/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 05/08/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 21/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 18/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028903-62.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ANTONIA NUNES DE AMORIMADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Considerando os termos do § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, fixando o percentual de 30%, com base na remansosa jurisprudência que limita entre 20 e 30%, ora ostentado pelo Código de Processo Civil, ora tendo por norte a tabela da OAB, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento do destaque dos honorários contratuais (evento 114, CONHON2), nos termos do § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, no percentual máximo de 30%.

    Tendo em vista os termos do parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n.º 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, do Conselho da Justiça Federal, determino que os honorários contratuais sejam considerados parte integrante do crédito da parte exequente para fins de classificação do requisitório, devendo ser expedidos na mesma modalidade em que serão expedidos os valores referentes aos principais.

    Assim, prossiga-se com a expedição dos requisitórios RPV/Precatório (principal, contratual e sucumbencial), com observação das formalidades da Resolução nº 822/23 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a concordância da parte exequente (evento 130, PET1), com os valores apresentados pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 125, OUT2), com a suspensão da tramitação do processo até a confirmação do depósito, em caso de precatório.

    Efetuados os depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento do depósito dos requisitórios, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Confirmado o levantamento dos valores depositados, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.    

  • 17/07/2025 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 15:02

    Determinada a intimação

  • 16/07/2025 11:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 02/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028903-62.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ANTONIA NUNES DE AMORIMADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abra-se vista à parte autora para ciência do valor apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando-se que, havendo concordância (expressa ou tácita), desnecessário será o cumprimento da formalidade de intimação pelo artigo 535 do CPC, devendo, ao contrário ser imediatamente expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822/23, alterada pela Resolução nº 945/25, ambas do Conselho da Justiça Federal, com a suspensão dos autos até a confirmação do depósito, no caso de precatório.

    Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá, neste momento requerer, o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, até o instante do cadastramento da requisição.

    Não havendo concordância com o valor apresentado pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deverá a parte autora requerer a intimação nos termos do art. 535, do CPC, apresentando os valores que entende como devidos.

  • 30/06/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 19/06/2025 13:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 05:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 05/06/2025 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/06/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 17:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/06/2025 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 20/05/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 20/05/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 15:45

    Juntada de Petição

  • 15/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 30/04/2025 09:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 02/04/2025 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 02/04/2025 10:12

    Determinada a intimação

  • 29/03/2025 17:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/03/2025 17:30

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2025 17:30

    Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025

  • 08/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 12/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 24/12/2024 04:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 13/12/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/12/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/12/2024 17:55

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2024 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2024 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 28/05/2024 13:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 08/05/2024 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 08/05/2024 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 06/05/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 18:54

    Despacho

  • 06/05/2024 12:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/04/2024 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 12/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 06/03/2024 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 83 e 84

  • 07/02/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 07/02/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 07/02/2024 16:25

    Juntada de Petição

  • 07/02/2024 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 11:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 04/12/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 09:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 31/10/2023 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

  • 04/10/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 16:47

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/08/2023 08:30

    Juntada de Petição

  • 07/03/2023 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2023 13:43

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 23/02/2023 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 30/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 20/01/2023 16:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/01/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 07/12/2022 12:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 17/11/2022 17:08

    Juntada de Petição

  • 17/11/2022 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 16/11/2022 09:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 08:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 08:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 21/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 13/10/2022 12:22

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 45

  • 11/10/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 11/10/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 11/10/2022 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 05/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 28/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 20/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 42 e 44

  • 10/09/2022 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2022 13:24

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 10/09/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIA NUNES DE AMORIM <br/> Data: 11/10/2022 às 09:30. <br/> Local: Rogério Piontkowski - Sala 02 - Descrito no ato ordinatório de designação <br/> Perito: ROGERIO PIONTKOWSKI

  • 10/09/2022 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/09/2022 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/09/2022 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/09/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 09:20

    Juntada de Petição

  • 24/08/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 02/08/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 10/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 30/06/2022 22:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 22:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 22:51

    Determinada a intimação

  • 15/06/2022 20:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2022 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/05/2022 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 21/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 17/04/2022 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/04/2022 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/04/2022 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 11/04/2022 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 16:44

    Determinada a intimação

  • 21/03/2022 13:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2022 08:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 22/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 12/01/2022 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/01/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 08/11/2021 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 19/10/2021 20:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/10/2021 20:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/10/2021 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 24/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/09/2021 19:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2021 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/08/2021 21:00

    Juntada de Petição

  • 19/08/2021 22:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/08/2021 22:57

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/08/2021 22:57

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/08/2021 08:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2021 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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