13/09/2025 11:26

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-55
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005914-54.2024.4.02.5002/ESRELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSOREQUERENTE: JOSE MARIA PINHEIRO FURTADOADVOGADO(A): ROSE MARY GRAHL (OAB RJ121191)ADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 01:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 01:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-55
25/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005914-54.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE MARIA PINHEIRO FURTADOADVOGADO(A): ROSE MARY GRAHL (OAB RJ121191)ADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO Foi reconhecido, em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no tocante ao recolhimento do salário-educação em relação aos empregados vinculados ao autor/exequente na condição de produtor rural pessoa física, bem como foi condenada a repetição dos indébitos eventualmente recolhidos a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (12/07/2024) e no curso da lide até a cessação da cobrança indevida: SENTENÇA (evento 18, SENT1): "...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no tocante ao recolhimento do salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Autor na condição de produtor rural pessoa física.

CONDENO a União à repetição dos indébitos eventualmente recolhidos a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (12/07/2024) e no curso da lide até a cessação da cobrança indevida, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC a partir do recolhimento de cada contribuição indevida, limitadas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e as doze vincendas em sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação.

Sem custas e honorários advocatícios..." Noevento 26, EXECUMPR1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 13.489,38 em 05/12/2024 - evento 26, EXECUMPR1 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Requereu, ainda, o destaque de 30% relacionado a verbas honorárias contratuais.

Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 1, CONHON8 (30%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
19/06/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 20:38

Determinada a intimação
06/05/2025 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/03/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 10:32

Juntada de Petição
19/11/2024 13:35

Transitado em Julgado
18/11/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/11/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/11/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 12:57

Despacho
11/11/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 11:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
18/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/09/2024 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 11:28

Determinada a citação
15/07/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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