09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035539-93.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EVANDRO COSTA DE FREITAS JUNIORADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por EVANDRO COSTA DE FREITAS JUNIOR em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

A parte autora, no Evento 26, apresenta planilha de cálculos e requer o destaque da verba honorária, sem, no entanto, comprovar nestes autos, que cumpriu sua obrigação de fazer, qual seja, apresentar ao empregador a sentença/ofício, a fim de que sejam cessados os descontos do Imposto de Renda, conforme o julgado da sentença.

Portanto, intime-se o autor para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a suspensão da incidência do imposto de renda sobre a rubrica descrita, primordialmente a data da cessação, e para juntar ao feito planilha de cálculos considerando essa data, nos termos do julgado.

Prazo: 10 (dez) dias.

Cumprido, intime-se a União para impugnação dos cálculos, ou apresentação de planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento pela União/Fazenda Nacional, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Inexistindo impugnação, voltem conclusos para análise do destaque da verba honorária:
03/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:04

Decisão interlocutória
20/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 11:03

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035539-93.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EVANDRO COSTA DE FREITAS JUNIORADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.
04/07/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 07:50

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 13:47

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 19:09

Juntada de Petição
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:33

Decisão interlocutória
19/04/2025 22:13

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2025 22:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2025 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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