23/08/2025 03:42

Juntada de Petição
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
23/07/2025 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002654-24.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA REISADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
22/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:38

Despacho
22/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002654-24.2024.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: MARIA APARECIDA REISADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 01/07/2025 - PETIÇÃOEvento 8 - 16/01/2025 - CONTESTAÇÃO
02/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - 02/07/2025 11:47:28)
02/07/2025 11:42

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 21:58

Juntada de Petição
27/06/2025 12:22

Juntado(a)
27/06/2025 00:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 27
17/06/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 20:47

Juntada de Petição
26/05/2025 12:11

Intimado em Secretaria
21/05/2025 11:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 16:48

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
28/04/2025 16:27

Despacho
28/04/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 11:56

Juntada de Petição
09/03/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:16

Despacho
26/02/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/01/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/01/2025 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2025 14:37

Intimado em Secretaria
10/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 09:38

Determinada a intimação
08/01/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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