03/09/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento
21/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 10:33

Determinada a intimação
16/07/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003069-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CRISTINA WEISSMANN SEABRA SALLESADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): NATHALIA MARBLY MIRANDA SANTOS (OAB RJ224493)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a (i) incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, observando-se o disposto nos arts. 63 e 76 da Lei 8.112/1991; e (ii) pagar as diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal.

Os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, com incidência da SELIC a contar da EC 113/2021, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 08:42

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:50

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/01/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 16:18

Juntada de Petição
17/01/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 16:53

Despacho
17/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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