TRF2 - 5059596-78.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO DOS SANTOS FARIAS

CPF *97.***.*40-26

Advogados

PEDRO BRANDAO MAIA

CPF *94.***.*01-76

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059596-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANO DOS SANTOS FARIASADVOGADO(A): PEDRO BRANDÃO MAIA (OAB RJ254290) ATO ORDINATÓRIO Republicação de parte do despacho do evento 26: "(...) Após, dê-se vista a autor em réplica."    

  • 16/09/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 02/09/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2025 18:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 25/08/2025 02:26

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 22/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059596-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANO DOS SANTOS FARIASADVOGADO(A): PEDRO BRANDÃO MAIA (OAB RJ254290)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 24: Intime-se a CEF para que, nos termos do art. 329, II, do CPC, manifeste-se acerca do aditamento realizado.

    Em caso de concordância, deverá, desde logo, complementar sua contestação no prazo de 15 dias.

    Após, dê-se vista a autor em réplica.    

  • 21/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 17:41

    Decisão interlocutória

  • 15/08/2025 18:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2025 06:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 14/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059596-78.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 13/08/2025 - PETIÇÃO

  • 13/08/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 13/08/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/08/2025 11:35

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PETIÇÃO CÍVEL Nº 5059596-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANO DOS SANTOS FARIASADVOGADO(A): PEDRO BRANDÃO MAIA (OAB RJ254290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar proposta por ADRIANO DOS SANTOS FARIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes.

    Alega, em síntese, que adquiriu apartamento financiado pela CEF em maio de 2020 e ficou inadimplente a partir de fins de 2023.

    Sustenta que a consolidação da propriedade averbada em 11/04/2025 é nula por vício no prazo, pois teve apenas 5 dias entre a intimação via WhatsApp (14/03/2025) e a consolidação, quando a Lei 9.514/97 exige prazo de 15 dias para purga da mora.

    Junta procuração e documentos.  O autor emenda à inicial (evento 6).

    Brevemente relatado.

    Decido.

    Recebo a emenda á inicial.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC.

    Segundo a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida na inicial é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e haja fundado perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo.

    Quanto à notificação, de fato ela é necessária para constituir em mora o fiduciante, conforme consta da Lei 9.514/97.Vejamos: "Art. 26.

    Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A.  Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (grifei) § 3o-B.  Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)" § 4o  Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.       (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.         (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.       (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Contudo, a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário se dá apenas com a comprovação da intimação do devedor para purgar a mora, o que se deu conforme consta no registro do imóvel (evento 1, OUT10): Logo, se foi averbada a consolidação da propriedade em nome da CEF é porque se presume que restaram comprovados perante o Registro de Imóveis a intimação do autor para purgar a mora, bem como o decurso do prazo para tanto.  No que tange à urgência, ainda que seja evidente, ante o risco que corre de ser obrigado a deixar o imóvel, não é possível ignorar o fato de que o próprio autor afirma ser incontroversa a inadimplência.

    Nesse sentido, é necessário esclarecer que o contrato em questão, regido pela Lei 9.514/97, tem cláusula de alienação fiduciária.

    Nos termos do art. 26 do mencionado diploma legal, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, fica consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

    Sendo assim, não vislumbro verossimilhança nas alegações, por isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Intime-se.  Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, devendo a CEF apresentar, com a contestação, todo processo de execução extrajudicial do imóvel.

    Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.

    Após, ao réu, em provas.

    Oportunamente, à secretaria para retificar a autuação para "Procedimento Comum".    

  • 22/07/2025 10:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 01/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9

  • 29/06/2025 10:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 27/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/06/2025 15:27

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 26/06/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PETIÇÃO CÍVEL Nº 5059596-78.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANO DOS SANTOS FARIASADVOGADO(A): PEDRO BRANDÃO MAIA (OAB RJ254290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar proposta por ADRIANO DOS SANTOS FARIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes.

    Alega, em síntese, que adquiriu apartamento financiado pela CEF em maio de 2020 e ficou inadimplente a partir de fins de 2023.

    Sustenta que a consolidação da propriedade averbada em 11/04/2025 é nula por vício no prazo, pois teve apenas 5 dias entre a intimação via WhatsApp (14/03/2025) e a consolidação, quando a Lei 9.514/97 exige prazo de 15 dias para purga da mora.

    Junta procuração e documentos.  O autor emenda à inicial (evento 6).

    Brevemente relatado.

    Decido.

    Recebo a emenda á inicial.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC.

    Segundo a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida na inicial é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e haja fundado perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo.

    Quanto à notificação, de fato ela é necessária para constituir em mora o fiduciante, conforme consta da Lei 9.514/97.Vejamos: "Art. 26.

    Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A.  Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (grifei) § 3o-B.  Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)" § 4o  Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.       (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.         (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.       (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Contudo, a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário se dá apenas com a comprovação da intimação do devedor para purgar a mora, o que se deu conforme consta no registro do imóvel (evento 1, OUT10): Logo, se foi averbada a consolidação da propriedade em nome da CEF é porque se presume que restaram comprovados perante o Registro de Imóveis a intimação do autor para purgar a mora, bem como o decurso do prazo para tanto.  No que tange à urgência, ainda que seja evidente, ante o risco que corre de ser obrigado a deixar o imóvel, não é possível ignorar o fato de que o próprio autor afirma ser incontroversa a inadimplência.

    Nesse sentido, é necessário esclarecer que o contrato em questão, regido pela Lei 9.514/97, tem cláusula de alienação fiduciária.

    Nos termos do art. 26 do mencionado diploma legal, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, fica consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

    Sendo assim, não vislumbro verossimilhança nas alegações, por isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Intime-se.  Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, devendo a CEF apresentar, com a contestação, todo processo de execução extrajudicial do imóvel.

    Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.

    Após, ao réu, em provas.

    Oportunamente, à secretaria para retificar a autuação para "Procedimento Comum".    

  • 25/06/2025 22:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/06/2025 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 22:55

    Não Concedida a tutela provisória

  • 23/06/2025 14:25

    Juntada de Petição

  • 20/06/2025 18:13

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 13:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 22:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/06/2025 22:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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