11/08/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
31/07/2025 13:43

Determinada a intimação
31/07/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 11:41

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008787-61.2024.4.02.5120/RJAUTOR: CICERO FRANCISCO MOURAADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS PEREIRA (OAB RJ144696)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS, em favor do(a) autor(a), a conceder o benefício por incapacidade permanente desde 04/07/2022 (um dia após a cessação do benefício anterior), bem como ao pagamento das respectivas parcelas pretéritas, deduzindo-se valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela concedida.

CONFIRMO OS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA para conceder o benefício por incapacidade permanente, diante do juízo de certeza, expresso na fundamentação supra e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

INTIME-SE a SADJ (antiga APSADJ) para o cumprimento da tutela de urgência, no PRAZO de 20 (VINTE) dias, a contar da intimação, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para recurso, hipótese em deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado ou defensor público (art.41, § 2º, da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001).
04/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:02

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:35

Juntada de Petição
08/03/2025 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/03/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/03/2025 02:44

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 10:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/02/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 12:12

Concedida a tutela provisória
04/02/2025 11:15

Juntada de Petição
30/01/2025 10:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 11:27

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 14:49

Juntada de Petição
04/01/2025 06:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/12/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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