10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-24
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/07/2025 21:54

Juntada de Petição
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005937-31.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LAUDICEIA ARAUJO DE BRITOADVOGADO(A): RICARDO MENDONCA DA SILVA (OAB RJ188756) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo, renove-se a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Após, prossiga conforme já determinado.
17/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:44

Determinada a intimação
16/07/2025 21:51

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005937-31.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LAUDICEIA ARAUJO DE BRITOADVOGADO(A): RICARDO MENDONCA DA SILVA (OAB RJ188756) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do evento 35.

Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:57

Determinada a intimação
16/05/2025 23:28

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
16/05/2025 23:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 23:28

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
24/03/2025 11:58

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
13/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 05:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/03/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/03/2025 13:52

Homologada a Transação
11/03/2025 13:23

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/12/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 18:29

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
13/12/2024 18:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO45 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
06/12/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:33

Determinada a citação
04/12/2024 19:25

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:24

Determinada a intimação
13/09/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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