11/09/2025 12:50

Baixa Definitiva
10/09/2025 12:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJSPE02
10/09/2025 12:26

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
19/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
18/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008063-30.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: DEIVID MENDES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO (OAB RJ141329)INTERESSADO: DILCELENE BOA MORTE MENDES (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder LOAS.

Alega-se basicamente que há impedimento de longo prazo. É o relatório.

Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista, conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel.

Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação.

No caso em foco, considerando as conclusões do laudo pericial, bem como os demais elementos do lastro probatório, o juízo de origem concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo. Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos.

No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada.

Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem impedimento de longo prazo, tampouco deficiência.

Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar os fundamentos da sentença.

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

De se destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.

Condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade, eis que deferida gratuidade de justiça.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
15/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 19:31

Conhecido o recurso e não provido
15/08/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/07/2025 21:42

Juntada de Petição
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008063-30.2023.4.02.5108/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DILCELENE BOA MORTE MENDES (Pais)ADVOGADO(A): GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO (OAB RJ141329)AUTOR: DEIVID MENDES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO (OAB RJ141329)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
30/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/01/2025 11:25

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/01/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/01/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/12/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/12/2024 07:57

Juntada de Petição
12/12/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 23:00

Convertido o Julgamento em Diligência
17/05/2024 12:33

Conclusos para julgamento
16/05/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/05/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/05/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/05/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/04/2024 18:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:59

Juntada de Petição
23/04/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/04/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 11:04

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 17
09/04/2024 10:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
08/03/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
07/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
01/03/2024 18:06

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/03/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
21/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/02/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2024 20:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEIVID MENDES DE SOUZA <br/> Data: 15/04/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: ANDREA
11/02/2024 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2024 13:39

Determinada a citação
22/01/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 16:24

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Deficiente
30/11/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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