29/07/2025 09:45

Baixa Definitiva
29/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004605-56.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE MEDEIROS NETTOADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, cujo acórdão, transitado em julgado, por unanimidade, referendou a decisão monocrática proferida pela Juíza Relatora, que não conheceu do recurso interposto pela parte autora, bem como condenou a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, contudo com a exigibilidade sob condição suspensiva em razão do benefício da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, §3º).

Assim, mantida a sentença, integrante do evento 24, por seus próprios fundamentos.

Nada sendo requerido e certificada a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição.| Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
09/07/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:59

Determinada a intimação
09/07/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJNFR01
09/07/2025 16:26

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004605-56.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: SEBASTIAO ALVES DE MEDEIROS NETTO (AUTOR)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) E PROCESSUAL CIVIL.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (NB 715.842.665-4), desde a DER (26/08/2024).

O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, por considerar ausente o requisito legal da deficiência, com base no laudo da perícia médica judicial (Evento 15), que concluiu inexistir impedimento de longo prazo e restrição relevante à participação social da menor, então com 9 anos de idade (Evento 24.1).

Inconformado, o autor apresentou recurso inominado (Evento 29.1). Decido.

O recurso autoral não merece ser conhecido.

As alegações recursais não enfrentam, de modo específico e fundamentado, os motivos que embasaram a sentença recorrida.

A argumentação apresentada pelo recorrente se limita a expor conceitos teóricos sobre a evolução do conceito de deficiência, sem indicar em que medida o juízo de origem teria deixado de aplicá-los ao caso concreto.

Tal omissão revela ausência de dialeticidade, tornando o recurso inepto, na medida em que não impugna adequadamente os fundamentos da decisão que visa a combater.

De toda forma, ainda que pudesse ser superado o vício formal, verifica-se que a sentença proferida está em consonância com o conceito atual de deficiência, previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional) e no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Ao contrário do alegado pelo recorrente, não houve adoção de paradigma superado de "incapacidade para o trabalho e para a vida independente".

O Magistrado, ao julgar improcendente o pedido, se baseou em laudo pericial, produzido por médica especialista em Psiquiatria, que avaliou o menor à luz dos critérios biopsicossociais atuais, observando, inclusive, aspectos funcionais, contextuais e de participação social, tal como exige a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) (Evento 15.1 e 15.2).

O laudo foi conclusivo, ao afirmar, com base em avaliação clínica e documental, que o menor não apresenta impedimento de longo prazo, pois (outros quesitos do juízo): - Apesar dos diagnósticos compatíveis com Distúrbios da atividade e da atenção, Distúrbio de ansiedade social da infância e Transtorno específico da articulação da fala, as dificuldades são leves e manejáveis com o tratamento multidisciplinar em curso; - O menor é sociável, amoroso, possui autonomia compatível com sua idade e apresenta desempenho escolar satisfatório, excetuando-se dificuldades pontuais na leitura e escrita; - Não há barreiras significativas que impeçam sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças; - Não necessita de auxílio de terceiros para atividades cotidianas, e não foram identificadas limitações graves na interação social, comunicação ou autocuidado; - A própria perita declarou expressamente que não se configuram impedimentos de longo prazo, nos termos exigidos pela legislação vigente.

Assim, a sentença apenas reconheceu, com base em prova técnica, idônea e atual, a ausência de impedimento de longo prazo que interfira na participação social do menor, nos moldes exigidos pelo art. 20, §2º, da LOAS e pelo art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As razões recursais, todavia, não enfrentam os fundamentos da sentença, nem infirmam a conclusão pericial que lhe deu suporte, limitando-se a pleitear, sem base concreta, a nulidade do laudo pericial ou a realização de novo exame, o que não se justifica, diante da sua completude, coerência interna e adequação técnica.

Em sendo assim, sem atacar, validamente, o fundamento que ensejou o julgamento de improcedência do pedido, o recurso autoral não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade recursal.

O recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.

Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível.

Data de Julgamento: 12/12/2018). Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno a recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 4.1). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
19/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:11

Não conhecido o recurso
03/06/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 08:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/05/2025 09:26

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 13:45

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:53

Juntada de Certidão
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/04/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 18:31

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/01/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 19:40

Juntada de Petição
13/11/2024 11:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:28

Despacho
06/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO ALVES DE MEDEIROS NETTO <br/> Data: 12/12/2024 às 18:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTE
06/11/2024 09:42

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:35

Despacho
21/10/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 13:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJNFR01S)
21/10/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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