26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0071143-50.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 94, PET1 - Trata-se de requerimento da exequente CEF que solicita a penhora online do valor da dívida por meio do sistemas SIBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Também foi pedido pela exequente que caso os valores bloqueados sejam inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), a CEF não terá interesse no levantamento.

Se os valores forem superiores, requer que sejam transferidos para conta judicial, com posterior intimação do devedor, e, não havendo oposição, o levantamento seja autorizado diretamente pela CAIXA, sem a necessidade de alvará judicia Decido.

Primeiramente, intime-se a parte exequente CEF para apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, vinda a planilha, autorizo a realização, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, da penhora on line para fins de bloqueio do valor informado pela CEF.

Determino ainda que seja acionado o comando de reiteração automática de ordens de bloqueio (ordem "teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias.

Em relação ao levantamento dos valores, caso o montante seja inferior a R$ 300,00, entendo ser razoável a desistência do levantamento, por ser antieconômico.

Contudo, se os valores forem superiores, determino a transferência para conta judicial e, após intimação do devedor, a autorização do levantamento pela CAIXA, sem a necessidade de alvará judicial, caso não haja oposição.

Acostado aos autos o resultado da constrição, prossiga-se na forma dos itens que se seguem: 1.

Caso valor algum seja constrito, promova-se consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que seja constatada a existência de veículos em nome da parte executada. 1.1.

Em caso positivo, anote-se a restrição para transferência de propriedade dos veículos cadastrados em nome da parte ré, exceto em relação àqueles em que conste informação de roubo.

Anotada a restrição, expeça-se mandado de penhora. 1.2.

Não sendo encontrados veículos no sistema RENAJUD ou restando negativa a penhora determinada no item 1.1, promova a secretaria consulta ao sistema INFOJUD para verificação da existência de bens declarados pela parte ré em suas últimas cinco Declarações de Imposto de Renda.

Feita a juntada do resultado da pesquisa, proceda-se às alterações cadastrais necessárias para que as peças passem a gozar de sigilo e dê-se vista à exequente para que requeira o que entender cabível. 1.3.

Feita a intimação determinada no item 1.2 e ausente requerimento que demande o efetivo prosseguimento do feito, proceda-se à suspensão do processamento, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º do CPC.

Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF. 2.

Realizada a constrição e verificado que o somatório bloqueado totaliza quantia inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio.

Ressalte-se que, para apuração do valor total de ordem, não deverão ser considerados os bloqueios parciais que forem iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais) por instituição financeira, procedendo-se ao imediato desbloqueio dessas quantias. 3.

Caso haja bloqueio de valor superior ao débito exequendo, determino, desde logo, o cancelamento da constrição incidente sobre o excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, desde que não tramite na vara outro feito em que o titular dos valores seja executado, devendo tal situação ser certificada nos autos. 4.

Efetivada a constrição e não sendo o caso de desbloqueio tratado no item 2, intime-se a parte ré, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. 4.1.

Feita a intimação e decorrido in albis o prazo de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, proceda a secretaria à transferência do valor constrito para conta à disposição do juízo. 4.2.

Cumprido o item 4.1 e verificado que o montante constrito não foi suficiente para quitar o débito, prossiga-se na forma do item 1, mediante consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.
13/03/2025 18:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
19/05/2021 11:11

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
19/05/2021 11:11

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2021
19/05/2021 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/05/2021 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/05/2021 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/05/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
08/05/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
16/04/2021 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/04/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2021 11:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
15/04/2021 11:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/03/2021 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/03/2021 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/03/2021 12:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/03/2021 Data da sessão: 17/03/2021 13:00:00
02/03/2021 18:13

Publicação de Pauta
02/03/2021 14:28

Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
26/02/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/02/2021 15:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/03/2021 13:00 Sequencial: 200
02/02/2021 07:19

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
02/02/2021 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
19/12/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
10/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
30/11/2020 01:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/11/2020 01:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/11/2020 01:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 30/11/2020 01:28:23)
30/11/2020 01:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 30/11/2020 01:28:23)
30/11/2020 01:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
30/11/2020 01:26

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
27/11/2020 22:43

Juntada de Petição
27/11/2020 08:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
26/11/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2020 12:17

Remessa Interna com Acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
26/11/2020 12:16

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
09/11/2020 13:42

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
27/10/2020 11:46

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
15/10/2020 10:20

Publicação de Pauta
15/10/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2020 Data da sessão: 27/10/2020 13:00:00
14/10/2020 18:40

Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
09/10/2020 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/10/2020 14:17

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/10/2020 13:00 Sequencial: 91
21/09/2020 12:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
21/09/2020 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/09/2020 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
17/09/2020 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/09/2020 10:00

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
16/09/2020 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB15)
16/09/2020 17:45

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
16/09/2020 17:15

Remessa Interna - SUB8TESP -> CODRA
16/09/2020 16:30

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP
16/09/2020 16:30

Determinada a intimação
16/09/2020 12:09

Distribuído por prevenção - Número: 00015775920164020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004843-63.2024.4.02.5116

Residencial Mar Baltico

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030736-13.2024.4.02.5001

Valdete Maria Lippaus Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/12/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 5113653-17.2023.4.02.5101

Condominio Residencial Bela Vida I

Vinicius Ferreira Melo da Silva

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/11/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5003075-53.2024.4.02.5003

Valdecir Pacatuba Pedro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/08/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 5000019-75.2025.4.02.5003

Expedito Fortunato dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo