04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001905-55.2025.4.02.5118/RJAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no parágrafo único do art. 321, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se integralizar. Interposta Apelação, entendo não ser o caso de exercício do juízo de retratação, previsto no art. 331, 2ª parte, do CPC, e determino, desde já, a citação do réu para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, §1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ao recurso, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Não sendo interposta Apelação, registre a Secretaria, oportunamente, o trânsito em julgado, intimando o réu (art. 331, §3º, do CPC).

Após, intime-se para recolhimento de eventuais custas devidas, se for o caso.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.
02/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/09/2025 15:31

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 16:11

Juntada de Petição
20/08/2025 16:05

Juntada de Petição
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001905-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição (evento 29): DEFIRO o pedido.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da decisão retro.

Publique-se.

Intime-se.

JRJ64318
25/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:00

Determinada a intimação
25/07/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 12:14

Juntada de Petição
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001905-55.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente demanda em face de ERICA CRISTINA NASCIMENTO SANTOS, pelo procedimento especial de jurisdição contenciosa dos artigos 560/566 do CPC, com pedido de medida initio litis, objetivando a reintegração na posse de imóvel arrendado à parte ré, mediante contrato firmado com base no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, nos termos da Lei nº 10.188/01, tendo em vista que a parte demandada deixou de pagar os encargos relativos ao arrendamento e às taxas condominiais.

A inicial veio instruída com os documentos do Evento 1.

Custas parcialmente recolhidas no evento 07.

Decisão do Evento 4 determinou a intimação da CEF para promover a emenda à inicial.

A CEF acostou comprovante de recolhimento de custas, no Evento 9.

Manifestação da CEF no Evento 22. É o relatório.

DECIDO. Da análise dos autos, constato que as partes firmaram " INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. ", e não contrato de arrendamento residencial.

Importante destacar que as previsões normativas do arrendamento residencial não se aplicam aos contratos de alienação fiduciária nem sequer por analogia, uma vez que a Lei 9.514 /97 é legislação especial e prevê procedimento próprio de execução na hipótese de inadimplemento.

No caso, ainda que intimada para tanto no Evento 19, a CEF não trouxe a cláusula geral do contrato que prevê a reintegração de posse em virtude da destinação do imóvel a terceiros, nos termos requeridos pela CEF (Evento 22), mas tão somente repetiu o documento elencado no Evento 1, ANEX9, que não contém o dispositivo exigido pelo Juízo.

Destaco que o art. 30 da Lei nº 9.514 /1997 elenca como requisito para a ação de reintegração de posse a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o que não restou demonstrado até o presente momento.

Pontuo que a consolidação da propriedade em nome da CEF não ocorre automaticamente, vez que depende do pagamento dos tributos devidos pela transmissão.

Isto posto, considerando o princípio da cooperação processual e do efetivo contraditório, nos termos dos artigos 6º ao 10º, do CPC/15, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, elencar a certidão de ônus reais atualizada do imóvel, demonstrando a consolidação da propriedade em nome da CEF.

P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793
30/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:28

Determinada a intimação
30/06/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 18:59

Juntada de Petição
13/05/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:50

Determinada a intimação
09/05/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 11:52

Juntada de Petição
03/05/2025 02:16

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
29/04/2025 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:34

Determinada a intimação
03/04/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 17:03

Juntada de Petição
11/03/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:52

Determinada a intimação
27/02/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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