TRF2 - 5004971-71.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

CIBELE DA SILVA ESTEVES

CPF *42.***.*40-30

Advogados

LUCIANE SILVA GONCALVES

OAB: 212179/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:44

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2025 13:44

    Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025

  • 22/08/2025 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 31/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 12/07/2025 00:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 12/07/2025 00:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5004971-71.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVADO: CIBELE DA SILVA ESTEVESADVOGADO(A): LUCIANE SILVA GONCALVES (OAB RJ212179) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCEDIMENTO COMUM.

    DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

    AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.

    DECISÃO SOBRE O RATEIO DOS HONORÁRIOS.

    MATÉRIA PRECLUSA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida dos autos de ação ajuizada visando, em síntese, à declaração de nulidade do ato administrativo de alteração do fundamento da reforma militar do autor, culminando na cessação do pagamento do auxílio-invalidez, tendo o Juízo a quo, na decisão agravada, determinado às partes o depósito de R$ 750,00, correspondente ao rateio dos honorários periciais, relativos à perícia médica anteriormente determinada.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em debate diz respeito à alegada ausência de intimação acerca da ordem de rateio dos honorários periciais e a prolação de decisão surpresa pelo Juízo a quo.

    III. Razões de decidir 3.

    Em decisão anterior, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica, nomeando perito e determinando sua intimação para manifestar interesse no encargo, assim como apresentar proposta de honorários, após o que teriam vista as partes, "cientes de que as despesas com a diligência deverão ser rateadas pelas partes em partes iguais, nos termos do artigo 95, caput, CPC.

    Em caso de concordância, deverão as partes realizar o depósito do valor no mesmo prazo", tendo o perito médico aceitado o encargo e apresentado proposta de honorários em R$ 1.500,00, com o que concordaram as partes. 4.

    Ao contrário do que alega a União, não se trata de hipótese de decisão surpresa, uma vez que a determinação de vista às partes acerca da proposta de honorários e a ciência quanto ao rateio das despesas constou da mesma decisão, incluídas, aliás, no mesmo item 1.1, sendo a União devidamente intimada, manifestando concordância quanto à proposta de honorários, sem apresentar oposição quanto à determinação de rateio das despesas, ou interpor recurso voluntário, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. 5. A petição inicial deste recurso é clara ao dispor sobre a decisão recorrida - com a sua respectiva transcrição -, tratando-se daquela que determinou o depósito dos valores, e não a que determina o rateio das despesas, esta anterior, e contra a qual não houve qualquer manifestação de oposição da ora recorrente, inexistindo nas razões recursais fundamentos que ensejem a reforma da decisão ora agravada, que trata do depósito dos valores.

    IV.

    Dispositivo  6.

    Agravo de instrumento não provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.    

  • 04/07/2025 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2025 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2025 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2025 08:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 04/07/2025 08:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/07/2025 16:26

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 30/06/2025 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 05/06/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

  • 03/06/2025 16:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025

  • 03/06/2025 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2025 16:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 47

  • 27/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 12/05/2025 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 06/05/2025 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 06/05/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 29/04/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 25/04/2025 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 08:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 25/04/2025 08:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/04/2025 19:09

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 17/04/2025 19:09

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 14:00

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 15/04/2025 12:34

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004439-54.2024.4.02.5102

Nacy de Moura Farias

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/11/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 5074587-93.2024.4.02.5101

Rodrigo Junior dos Ramos Urubatam

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleide Rose da Silva Marinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/09/2024 20:49

Exibir Processo

Processo nº 5017032-95.2024.4.02.0000

Uniao

Cleiton de Carvalho Silva

Advogado: Maria Regina de Sousa Januario

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/12/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 5001223-09.2025.4.02.5116

Condominio Residencial Mar de Gales

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maria Clara Santos de Souza Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003986-68.2025.4.02.5120

Fenix Comercio de Oleos e Transporte Ltd...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Daniel Lucas Olinto Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo