16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 16:25

Conclusos para julgamento
23/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009674-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA DE BARROS SILVA DE ARAUJOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Ciente da anulação da sentença de indeferimento da petição inicial em sede de Recurso Inominado.

Cite(m)-se o(s) réu(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, caput, §§ 1º e 2º, do CPC) para oferecimento de contestação em 30 (trinta) dias, devendo, ainda, apresentar toda a documentação pertinente para o esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n.º 10.259/01, bem como manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, conforme o art. 300, § 2º, do CPC.

Caso decorrido o prazo para confirmação do recebimento da citação pelo DJE, cite(m)-se o(s) réu(s) por oficial de justiça pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência da confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que se fixa desde já em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º-A, II, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC.

Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.
15/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 15:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 18:56

Determinada a citação
05/08/2025 23:22

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO17
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009674-68.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CLAUDIA DE BARROS SILVA DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTEÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMAS 350 E 1373 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APENAS PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS E, MESMO NESTAS, O REQUERIMENTO É DISPENSADO QUANDO HÁ NOTÓRIO E REITERADO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, de modo a reconhecer a presença do interesse de agir e ANULAR A SENTENÇA para que o processo tenha seu regular curso no juízo de origem.

Sem custas e honorários, considerando o provimento do recurso e o disposto no art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:03

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/04/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:34

Despacho
19/03/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 13:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
19/03/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 15:01

Determinada a citação
17/03/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 12:16

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
17/02/2025 14:55

Conclusos para julgamento
15/02/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/02/2025 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:39

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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