TRF2 - 5004166-21.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5004166-21.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001180-84.2025.4.02.5112/RJ AGRAVANTE: MARIANA ARRUDA MUNIZADVOGADO(A): CRISTIANE JORGE MEZENTIER (OAB RJ241371) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIANA ARRUDA MUNIZ, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança de n. 5001180-84.2025.4.02.5112/RJ [Evento 3], impetrado em face do DIRETOR DA COSEAC/UFF – COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA – UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -Niterói, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna indeferiu a liminar requerida “para determinar a classificação e convocação imediata da Impetrante, dentro da vaga destina a HE, COM SUA CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA A 2ª FASE DO CONCURSO (REALIZAÇÃO DO TAF), respeitando a reserva de vagas destinada a candidatos HIPOSSUFICIENTES, computando-se na lista da AMPLA CONCORRÊNCIA E PARA AS VAGAS NI (NEGROS) todos as candidatos hipossuficientes que obtiveram nota suficiente para convocação para o TAF nessa classe de vagas, retirando-os do cômputo das vagas reservadas para hipossuficientes (lista HE)”.  Conforme relatado pelo douto Magistrado a quo, na r. decisão agravada, verbis: "(...) Relata a impetrante que participou do concurso público promovido pela UFF para o cargo de inspetora de polícia penal, nas vagas destinadas a pessoas com hipossuficiência econômica.

Alega que, de acordo com as normas previstas em edital, os 84 primeiros colocados na prova objetiva, dentro da listagem de hipossuficientes, seriam classificados para a fase seguinte (teste de aptidão física).

Afirma a impetrante que na listagem da classificação da prova objetiva divulgada pela banca COSEAC ficou na 108ª posição, de modo que foi desclassificada.

Ocorre que, segundo alega, sua desclassificação decorreu de erro da autoridade impetrada, já que na listagem de hipossuficientes classificados não foram excluídos aqueles candidatos que possuíam nota suficiente para classificação na ampla concorrência.

Alega a impetrante que no edital do certame havia previsão expressa de que os candidatos hipossuficientes que obtivessem nota para constar na listagem da ampla concorrência não comporiam a lista dos hipossuficientes.

Afirma que, com a exclusão dos candidatos hipossuficientes que se classificaram pela ampla concorrência, a impetrante passa a ocupar a 83ª posição, dentro do número de candidatos aptos a realizar a etapa seguinte.

A inicial foi instruída com a prova pré-constituída de evento 01, anexos 02 a 14."   Neste Agravo de Instrumento, a recorrente reitera as alegações aduzidas na origem e ressalta: “O que se alega no presente Agravo de Instrumento não é a pontuação da agravante de 63,75 pontos para a sua “possível classificação para a 2ª fase”, pois para ser aprovada na 1ª fase a candidata deveria computador 60 pontos da prova objetiva e para a 2ª fase estar nas 14 vezes o número de vagas disponibilizadas em cada cota, ou seja, até a posição de número 84ª, destacando que as candidatas que obtiveram notas para estarem dentro da amplas concorrências não devem constar na listagem das vagas reservadas seja em qualquer fase do concurso e não apenas numa classificação final.

Portanto a banca não realizou o deslocamento das candidatas com notas suficientes das vagas reservadas para a ampla concorrência mantendo-as dentro das cotas, prejudicando assim cotitas que poderão realizar as próximas fases do certame como a Impetrante, que inclusive não deveria estar na posição 108ª de classificação, mas sim na posição 83ª dentro das cotas de hipossuficência e do número de vagas disponibilizadas não estando aqui dentro da clausula de barreira, mesmo que a banca como o próprio magistrado a quo argumentou que foram convocadas candidatas além do número de vagas ofertados para a 2ª fase.” Por tais razões, requer “seja deferida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar para que a candidata Mariana Arruda Muniz possa participar do teste de aptidão física referente ao Concurso Público para provimento de vagas de cotistas de HE para o cargo de INSPETORA DE POLÍCIA PENAL (Edital nº 001/2024), devendo, em caso de êxito, prosseguir nas demais etapas do certame, até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança ora impetrado, de forma a antecipar os efeitos do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; (...)”.  Evento 11 A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ apresentou suas contrarrazões sustentando, em síntese, os fundamentos da r. decisão agravada.  É como relato.

Decido.

Consoante o teor da comunicação eletrônica encaminhada pelo MM Juízo a quo [Evento 16], foi proferida sentença nos autos da ação originária.

Transcrevo, abaixo, o dispositivo sentencial [Evento 24]: “III – DISPOSITIVO Pelo exposto, denego a segurança vindicada, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno ao pagamento das custas, mas ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).  Intimem-se.

Comunique-se a prolação da presente sentença ao Relator do Agravo de Instrumento interposto.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.".

Como cediço, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a superveniência de sentença nos autos da ação de origem implica a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anteriormente proferida em liminar, tutela antecipada, despacho saneador ou outra decisão interlocutória sobre questões que podem ser alegadas e debatidas em sede de apelação.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1.

Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2.

Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3.

A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4.

Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5.

Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015).   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR.

POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO STJ.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes. 3.

As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal.

Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)   No mesmo sentido, aliás, os seguintes precedentes deste eg.

Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança n. 0141953-84.2017.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar. 2.

A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.

Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto.

Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, DJE 1º.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel.

Des.

Fed.

LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014, e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel.

Des.

Fed.

JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17.10.2013. 3.

Agravo de Instrumento não conhecido (TRF2.

AG. 0008966-61.2017.4.02.0000.

Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. 4ª Turma Especializada.

Julgado em 12/06/2019).   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA NO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a este agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.50.04.000072-7, em que o Juízo de origem indeferira o pedido liminar de que fosse determinada a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita da produção rural, ante a alegada inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91. 2.

Em consulta ao processo de origem (em apenso), verifico que foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, contra a qual, inclusive, fora interposta apelação. 3.

Portanto, restou configurada a perda de objeto deste agravo de instrumento. 4.

Agravo de instrumento de que não se conhece e agravo interno julgado prejudicado. (TRF2.

AG. 0002695-46.2011.4.02.0000.

Relatora Desembargadora Federal LETICIA MELLO. 4ª Turma Especializada.

Julgado em 27/02/2018).   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ARTIGO 932, III, DO CPC/2015.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, ALBERTO RIBEIRO GUTH e CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA FILHO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos do processo principal indeferiu "o requerimento de anulação da perícia". 2.

A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Precedentes citados. 3.

Recurso não conhecido. (TRF2.

AG. 0010699-33.2015.4.02.0000.

Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. 8ª Turma Especializada.

Julgado em 30/03/2020).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.

PRECEDENTES DESTE TRF2.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para reconhecer a regularidade do certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Docente com habilitação na disciplina Geografia, equivalente à Licenciatura Plena. 2.

Após consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal, verificou-se que foi prolatada sentença de mérito na ação comum n.º 5011356-72.2022.4.02.5001/ES (evento 21 – JFES). 3.

Recurso não conhecido, face a perda do objeto. (TRF2.

AG. 5006042-16.2022.4.02.0000.

Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO. 8ª Turma Especializada.

Julgado em 02.8.2022.)   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do NCPC, e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento.

Intime(m)-se.