16/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-10 processada no TRF2 com o no. 51769137920254029666/TRF (DUQUE, FERNANDES, JUNGER & ADVOGADOS ASSOCIADOS)
16/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-10 processada no TRF2 com o no. 51769137920254029666/TRF (FABIANO SUETE RODRIGUES)
15/09/2025 18:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 18:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-10
12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5060302-61.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIARREQUERENTE: FABIANO SUETE RODRIGUESADVOGADO(A): LAVINYA JUNGER RODRIGUES (OAB RJ231210)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 14:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-10
22/08/2025 18:03

Juntada de Petição
19/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 07:36

Determinada a intimação
06/08/2025 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:33

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 17:55

Juntada de Petição
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060302-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANO SUETE RODRIGUESADVOGADO(A): LAVINYA JUNGER RODRIGUES (OAB RJ231210)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC: 1) "FOLGA INDENIZADA -CM" E 'FOLGA INDENIZADA TREINAMENTO CM". 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos, a partir de agosto de 2021, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda sobre as rubricas "FOLGA INDENIZADA -CM" E 'FOLGA INDENIZADA TREINAMENTO CM", anteriores a 06/2025, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que FABIANO SUETE RODRIGUES dê ciência ao órgão pagador ao qual está vinculado da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre as rubricas "FOLGA INDENIZADA -CM" E 'FOLGA INDENIZADA TREINAMENTO CM".

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/07/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:17

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 16:24

Conclusos para julgamento
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:20

Determinada a citação
15/07/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060302-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANO SUETE RODRIGUESADVOGADO(A): LAVINYA JUNGER RODRIGUES (OAB RJ231210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção e de ressarcimento de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, sob a alegação de incidência sobre verbas de natureza indenizatória, as quais seriam isentas do referido imposto. 1 - Primeiramente, cabe ser INDEFERIDO o pedido de gratuidade.

Verifica-se que, por meio dos comprovantes de rendimentos anexados no Evento 1, o requerente recebe, mensalmente, quantia bem superior a três salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014.

Assim, não se pode falar que o autor não possui condição de arcar com os custos do processo com prejuízo próprio ou de sua família.

Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO.

NÃO RECOLHIMENTO.

DESERÇÃO.1.

A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo.

Precedentes.2.

Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade.

Precedente da Corte Especial.3.

No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso.4.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel.

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros.5.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).6.

Agravo regimental a que se nega provimento”.(STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PEDIDO DE EMENDA À INICIAL.

VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA.

VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO.

ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º.3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.

Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50.4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte.

Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país.5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor.6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer.(...)10 - Agravo interno parcialmente provido”.(TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des.

Fed.

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014).

Diante disso, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, pois o autor não comprovou que ao arcar com as custas do processo sofreria prejuízo ou sua família. 2 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao teto dos Juizados estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, subscrita pelo(a) Autor(a) ou por Advogado que apresente mandato com poderes específicos para tal renúncia; II - Identificação precisa da(s) nomenclatura(s) da(s) rubrica(s) constante(s) em seu(s) contracheque(s) sobre as quais pretende ver reconhecido o caráter indenizatório e, por conseguinte, a não incidência do imposto de renda, apresentando ainda cópias dos ato(s) trabalhista(s) (p. ex. acordo coletivo de trabalho, contrato de trabalho etc.) que houver(em) ensejado e caracterize(m) a(s) natureza(s) de tal(is) rubrica(s) (art. 330, inc.

I, e § 1º, inc.

II), indicando as páginas de cada rubrica e suas competências; III - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.
19/06/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 23:21

Decisão interlocutória
19/06/2025 21:39

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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