18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002583-22.2024.4.02.5113/RJAUTOR: FERNANDO ANTONIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BEATRIZ PEREIRA BELCHIOR (OAB MG211031)SENTENÇADiante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por idade rural, desde a data da citação.
08/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:17

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 13:16

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 23:17

Juntada de Petição
26/08/2025 23:16

Juntada de Petição
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002583-22.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: FERNANDO ANTONIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BEATRIZ PEREIRA BELCHIOR (OAB MG211031) DESPACHO/DECISÃO A Lei 5.889 de 1973 regulamenta o trabalho rural.

No artigo 3º é conceituado a figura do empregador rural, sendo aquele que explora atividade agroecônomica. Compulsando os autos, verifica-se que a maioria das provas juntadas pela parte autora consistem em declarações (anexo 5 da inicial e anexo 5 do Evento 6), que não são passíveis de valoração isoladamente, pois, mesmo que reduzidas a termo, constituem prova testemunhal.

Outrossim, o arcabouço probatório revela-se lacunar, estando fundamentado unicamente na CTPS da parte autora com anotação de vínculo empregatício de serviços gerais (anexo 7 da inicial).

Dessa forma, converto o julgamento em diligência, para conceder à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de outros documentos que demonstrem o labor rural no período requerido, além da juntada de sua CTPS.

Com a juntada dê-se vista ao INSS em igual prazo.

Após, voltem conclusos para julgamento.
07/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:12

Convertido o Julgamento em Diligência
05/08/2025 12:26

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:18

Juntada de Petição
22/07/2025 10:14

Juntada de Petição
11/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002583-22.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: FERNANDO ANTONIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BEATRIZ PEREIRA BELCHIOR (OAB MG211031) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, sobretudo diante da ausência reiterada do INSS no ato.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar provas audiovisuais que sirvam para corroborar as alegações da inicial e eventualmente, viabilizar o oferecimento de proposta de acordo por parte do INSS: PARA A COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL:: a) gravação de vídeo do depoimento da parte autora, preferencialmente em seu local de trabalho, em relato livre, capaz de esclarecer as suas atividades habituais na condição de rural; b) depoimento gravado dos confrontantes ou outras testemunhas não impedidas ou suspeitas (art. 447, CPC), em relato livre, que esclareçam resumidamente: i) de onde e há quanto tempo conhecem a parte autora; ii) qual o trabalho exercido pela parte autora e por quanto tempo; iii) detalhes sobre o dia a dia de tal trabalho; iv) se outras pessoas trabalham com a parte autora nas mesmas terras; v) se familiares da parte também exercem atividade rural; vi) se sabe dizer se a parte autora exerce o trabalho em terras familiares ou de terceiros, e a que título; vii) se sabe estimar o tamanho da propriedade; viii) se há utilização de maquinário rural; ix) se há a utilização de empregados; x) se a parte autora já exerceu atividades fora da lavoura.

Os depoimentos gravados devem seguir ainda as seguintes diretrizes: i) o advogado da parte deve se abster de fazer perguntas que conduzam os depoimentos ou induzam respostas do depoente; ii) deve ser juntada aos autos a qualificação do depoente com cópia de documento de identificação; iii) a parte autora deve zelar pela qualidade de som e imagem da gravação apresentada; iv) a gravação deve estar permanentemente acessível ao juízo e às partes.

Além dos esclarecimentos gerais ao juízo, nos termos acima, as provas audiovisuais deverão esclarecer eventuais divergências de fato que tenham sido apresentadas de forma concreta na contestação do INSS.

Dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença
19/06/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 23:32

Despacho
18/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:07

Juntada de Petição
17/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/03/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 01:12

Juntada de Petição
28/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:21

Despacho
24/02/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/02/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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