03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
25/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
21/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:54

Determinada a intimação
21/08/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
01/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/07/2025 04:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 12:38

Conclusos para julgamento
11/07/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017779-68.2024.4.02.5101/RJAUTOR: INGRID CARVALHO ESTEVESADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO (OAB RJ126128)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a INCLUIR a autora como beneficiária da pensão pela morte do segurado MARCELLO CARLOS DE MATTOS SILVA, a partir do requerimento administrativo formulado em 26/05/2023, vez que requerida após o transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, de forma temporária, nos termos do item 4 da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91 e Portaria ME nº 424, de 29/12/2020 e da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 26/05/2023, referente a sua quota-parte da pensão.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se o MPF.

P.R.I.
30/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 13:30

Conclusos para julgamento
24/06/2025 19:17

Juntado(a)
24/06/2025 17:02

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 24/06/2025 15:45. Refer. Evento 37
17/06/2025 17:09

Juntada de Petição
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
08/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/05/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:26

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 14:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 24/06/2025 15:45
10/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
16/12/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/12/2024 18:01

Determinada a intimação
13/12/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:54

Determinada a intimação
02/10/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/08/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
17/06/2024 10:10

Juntada de Petição
13/06/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/06/2024 14:22:51)
13/06/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOJE07 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
11/06/2024 15:47

Despacho
11/06/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 12:28

Não Concedida a tutela provisória
22/03/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 12:15

Juntado(a)
22/03/2024 12:09

Juntado(a)
21/03/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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