15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 14:19

Juntada de Petição
06/08/2025 14:16

Juntada de Petição
06/08/2025 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:06

Determinada a intimação
05/08/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSPE01
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5008355-15.2023.4.02.5108/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: WANDERSON BRITES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE as verbas “DIAS DOBRADOS”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “DIAS EXTRAS D”, “DIÁRIAS PARA VIAGEM”, “BONUS DE CURSO” E “ADIC.

INTERVALO 32,5%” - NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE AS RUBRICAS "FOLGA INDENIZADA" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC) E "HRA" (TEMA 306 DA TNU) - ENTENDIMENTO DA TRU, FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5016322-98.2024.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TRU - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUANTO ÀS VERBAS “DIAS DOBRADOS”, “DIAS EXTRAS D” E "BÔNUS DE CURSO" - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação para adequação da decisão anteriormente proferida ao entendimento da Turma Regional de Uniformização no julgamento do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, de modo a julgar improcedente o pedido autoral em relação às verbas "DIAS DOBRADOS", "DIAS EXTRAS D" E "BONUS DE CURSO", limitando a condenação à não incidência de imposto de renda sobre as verbas "INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e "ADIC.

INTERVALO 32,5%".

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ser recorrente vencedora, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Sentença desconstituída - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 11:25

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:25

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
08/04/2025 19:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/04/2025 19:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 18:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/09/2024 14:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/09/2024 07:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
27/09/2024 17:39

Juntada de Petição
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2024 12:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
03/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/08/2024 09:28

Juntada de Petição
06/08/2024 09:25

Juntada de Petição
02/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2024 16:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
31/07/2024 16:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/06/2024 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
12/06/2024 13:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/05/2024 20:51

Juntada de Petição
06/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 16:04

Conclusos para julgamento
20/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 09:50

Juntada de Petição
21/02/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 19:50

Determinada a intimação
06/02/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:41

Determinada a intimação
10/01/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012182-52.2023.4.02.5102

Anderson da Silva Viana

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/10/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5002348-46.2024.4.02.5116

Nilda Martins David

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 5097671-26.2024.4.02.5101

Williams Pereira Marinho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 5001105-45.2025.4.02.5112

Joao Victor Ribeiro Carreiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003246-83.2024.4.02.5108

Monica Sueli Maciel Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2024 12:22

Exibir Processo