18/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:24

Determinada a intimação
05/08/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJTER01
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002468-92.2024.4.02.5115/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - RECURSO Da parte autora conhecido e parcialmente provido -sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando em parte a sentença, para condenar a UNIÃO a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário).

Compensando-se valores, eventualmente, pagos a mesmo título.

Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905).

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC.

Sem condenação de custas processuais nem de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/06/2025 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/06/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:02

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 11:26

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/11/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/11/2024 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:23

Determinada a citação
26/11/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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