10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
30/07/2025 17:28

Determinada a intimação
30/07/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 14:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO07
25/07/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5083410-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOSE CARLOS DE ANDRADE GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR IDADE.

REVISÃO DE RMI. CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PERÍODO LABORAL DE 06/03/1972 E 13/11/1987, COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NAS ANOTAÇÕES INSERIDAS NA CTPS.

ANOTAÇÕES PARCIALMENTE CONTEMPORÂNEAS AO PERÍODO A PROVAR.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORAL DE 26/07/1976 A 13/11/1987. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de sua aposentadoria por idade (Eventos 21 e 26).

Decido.

A controvérsia reside na comprovação do período de 06/03/1972 e 13/11/1987, laborado perante a empresa ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S.A, com base, exclusivamente, nas anotações inseridas na CTPS nº 95986 do autor (Ev. 1.5).

De partida, quanto ao requerimento de que o juízo requisite documentos à empresa, esclareço que cabe à parte diligenciar diretamente a colheita dos elementos necessários à defesa de seus interesses, sendo inviável a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário, sem causa justificante.

Frise-se que, na presente ação previdenciária, o recorrente se encontra assistido por advogado constituído, razão pela qual nem poderia se cogitar de hipossuficiência técnica.

No mérito, como se sabe, o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos.

A jurisprudência do STJ, por sua vez, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, sempre considerou indispensável a contemporaneidade com os fatos alegados, que devem, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período controvertido, e corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória.

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018.

Mais recentemente, ao julgar o PUIL 293/PR, a Corte Cidadã fixou a tese de que "a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária". É dizer, mais uma vez foi exigido que o início de prova material de tempo de serviço seja contemporâneo aos fatos alegados. Além disso, conforme remansosa jurisprudência, a anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários (Enunciados nº 89/TRRJ e nº 12/TST).

Pois bem.

No caso, o período laboral em análise, de 06/03/1972 e 13/11/1987, está, comprovadamente, registrado apenas na CTPS nº 95986 do autor (Ev. 1.5), com data de emissão em 22/07/1976.

Como consequência, forçoso admitir que, pelo menos, o registro da data de admissão foi anotado extemporaneamente.

Por outro lado, podem ser consideradas registradas de forma contemporânea ao labor a data de demissão, em 13/11/1987, bem como diversas anotações acessórias relacionadas a períodos a partir de 1976, quando a carteira já havia sido emitida, tais como as anotações de contribuição sindical, alterações de salário e anotações de férias. Na página 51 do documento, há, ainda, indício de que o período anterior a 1976 estava anotado, de forma contemporânea, em outra CTPS do autor (de nº 36826), a qual, todavia, não está presente nos autos: Dentre as anotações principais, observo que há outro vínculo posterior, com a empresa VR TRANSPORTES LTDA., com data de admissão em 01/03/2002.

Esse vínculo não possui data de demissão e não foi considerado pelo INSS, porém, está registrado no CNIS, conquanto ostente pendência de extemporaneidade (Ev. 1.7, fl. 32). Acrescento, ainda, que, pelas características físicas da CTPS ora analisada, percebe-se que se trata de documento antigo, desgastado pela ação do tempo, e cujas anotações relacionadas ao período em debate, realmente, parecem ter sido colocadas gradualmente com o passar do tempo, considerando a diversidade das grafias, tonalidade dos carimbos e das tintas à caneta e a alternância do subscritor entre as anotações no decorrer dos anos. À luz das premissas acima, considero que, quanto ao vínculo em debate, é possível considerar que a CTPS nº 95986 constitui, sim, prova material contemporânea ao tempo de labor a comprovar, porém, somente a partir de 26/07/1976 (pág. 38 da CTPS), data da anotação mais antiga posterior à emissão do documento (término de período de férias).

Em consequência, deve ser acrescido ao tempo de contribuição do autor o período de 26/07/1976 a 13/11/1987.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer o período laboral de 26/07/1976 a 13/11/1987, laborado perante a ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S.A, com todos os reflexos pertinentes no cálculo da RMI da aposentadoria por idade NB 229.456.474-4 (Ev. 1.6) e efeitos financeiros da revisão desde a DER/DIB (29/08/2024).

As parcelas devidas deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a contar da citação, em conformidade com índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/06/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:14

Conhecido o recurso e provido em parte
18/06/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 19:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:22

Determinada a intimação
19/05/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 18:07

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:12

Determinada a intimação
15/01/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:35

Determinada a intimação
19/12/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2024 14:55

Determinada a citação
18/10/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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