15/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081210-76.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE ROBERTO DA FONSECAADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
30/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:43

Determinada a intimação
29/07/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 18:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 00:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO37
18/07/2025 00:31

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5081210-76.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOSE ROBERTO DA FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ADICIONAL DE 25%.

CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

A CEGUEIRA BILATERAL, CONQUANTO CONSTITUA DEFICIÊNCIA, NÃO TORNA O AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL.

RESTRIÇÃO SENSORIAL QUE NÃO COMPROMETE O DISCERNIMENTO E TAMPOUCO IMPEDE A EXPRESSÃO DA VONTADE.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o autor (Evento 52) de sentença que condenou o INSS a conceder a majoração de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez, desde 18/11/2011, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação (11/10/2019) (Eventos 30 e 48).

Decido.

A controvérsia recai sobre a incidência, ou não, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedentes ao ajuizamento da ação.

O autor sustenta ser pessoa com deficiência/invalidez grave, portador de cegueira em ambos os olhos, razão pela qual, contra ele, não corre a prescrição.

Alega que, de acordo com o Código Civil, desde a vigência da Lei 13.146/2015, não corre a prescrição apenas em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos - considerados absolutamente incapazes.

Destaca que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em seu artigo 4º, item 4, proíbe que suas disposições reduzam a esfera de proteção das pessoas com deficiência.

Afirma, então, haver inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, do art. 114 da Lei nº 13.146/15, que alterou o art. 3º do Código Civil.

O recurso não merece ser provido.

Em relação aos absolutamente incapazes, a Lei 13.146/2015 — que alterou o art. 3º do Código Civil e retirou do rol anteriormente expresso no aludido dispositivo: (a) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil (inciso II, revogado), e (b) aqueles que, por causa transitória, não pudessem exprimir sua vontade (inciso III, revogado).

Restou, assim, como absolutamente incapaz, apenas, o menor de 16 anos (inciso I).

Pois bem.

Ainda que a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 114 da Lei 13.146/2015 pleiteada pelo recorrente fosse reconhecida, isso teria como consequência, na ordem jurídica, o afastamento dos efeitos da norma inconstitucional, desde a origem, com consequente epristinação da redação original do art. 3º do Código Civil.

Mas fato é que o restabelecimento da vigência dos incisos revogados daquele dispositivo (incisos II e III) em nada beneficiaria o recorrente, que não apresenta enfermidade ou deficiência mental que comprometa seu discernimento e tampouco se encontra ele em condição que o impeça de exprimir sua vontade.

Ora, a cegueira bilateral de que o autor é portador o autor (conforme laudo judicial — Ev. 19.1) constitui deficiência de natureza sensorial, e não mental.

Por conseguinte, a doença não afeta o discernimento, nem impede a manifestação da vontade do autor.

Aliás, a própria jurisprudência invocada no recurso se refere a deficiências de ordem psíquica ou intelectual.

Além disso, fosse o autor absolutamente incapaz para os atos da vida civil e, consequentemente, impossibilitado de administrar seu dinheiro, seria imperioso determinar ao INSS que imediatamente suspendesse o pagamento do atual benefício, até apresentação de termo de curatela provisória emitido pela Justiça Estadual.

Nem mesmo a designação de curador especial poderia justificar o restabelecimento do pagamento, uma vez que a atuação deste fica limitada à representação processual, não permitido a prática de atos extrajudiciais, inclusive, o recebimento de valores decorrentes de benefício previdenciário. De toda sorte, como analisado acima, o autor, enquanto portador de cegueira bilateral, não é pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, razão pela qual, contra ele, corre a prescrição.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/06/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:08

Conhecido o recurso e não provido
18/06/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2025 20:09

Conclusos para julgamento
22/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/02/2025 08:14

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:37

Convertido o Julgamento em Diligência
04/02/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
28/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 17:59

Conclusos para julgamento
27/01/2025 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 15/01/2025 13:34:43)
22/01/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/12/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/12/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 14:03

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ROBERTO DA FONSECA <br/> Data: 18/12/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHA
13/11/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 01:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 22:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:24

Determinada a intimação
11/10/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001866-88.2025.4.02.5108

Fernando Antonio Trindade Campos

Instituto Federal de Educacao Ciencia e ...

Advogado: Daisy Beatriz de Mattos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/04/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5004116-46.2024.4.02.5103

Valdeir Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5000016-78.2025.4.02.5114

Adriano Costa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valbert Everton de Oliveira Barboza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 5002266-55.2023.4.02.5114

Laisa Aparecida Coelho da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 5011843-11.2024.4.02.5118

Kelly Nunes da Silva Luz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana de Freitas Oliveira Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 16:43

Exibir Processo