09/09/2025 11:31

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:36

Juntada de Petição
27/07/2025 16:18

Juntada de Petição
22/07/2025 17:59

Juntada de Petição
20/07/2025 16:20

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011095-93.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WALTER NASCIMENTO DE JESUSADVOGADO(A): LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (OAB RJ124487) DESPACHO/DECISÃO 01. O patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais no montante de 30% (trinta por cento) do proveito econômico. 02.

Nos termos do art 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como a comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante. 03.

Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio. 04.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos, declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios. 05.

Após, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. 06 Apresentada impugnação, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para decisão. 07.

Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, proceda-se nos termos do artigo 535, § 3º do CPC, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do requerente, com destaque dos honorários advocatícios no montante de 30% do cálculo apresentado no 32. 06.

Com a expedição, dê-se vista às partes da RPV expedida, pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023-CJF, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados. 07.

Juntadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, proceda-se à transmissão (envio definitivo) da requisição ao eg.

Tribunal Regional Federal da 2º Região. 08.

A fim de atender ao disposto no art. 50 da Resolução 822/2023-CJF, comunicada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, dê-se vista às partes, por 05 dias. 09.

Após, venham conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
02/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:50

Determinada a intimação
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:05

Decisão interlocutória
10/06/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:37

Juntada de Petição
03/06/2025 16:35

Juntada de Petição
27/05/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 20/05/2025
27/05/2025 13:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011095-93.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WALTER NASCIMENTO DE JESUSADVOGADO(A): LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (OAB RJ124487)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção de imposto de renda, exclusivamente em relação às verbas percebidas a título de aposentadoria; (b) confirmar a tutela provisória de urgência concedida e DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor. Intime-se, com urgência, a fonte pagadora (INSS). (c) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, observada a prescrição quinquenal e a data de concessão do benefício previdenciário, devidamente atualizados pelo índice da Taxa SELIC.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de tempestiva interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo.

Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
20/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 12:11

Juntada de Petição
20/05/2025 12:09

Juntada de Petição
19/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:05

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:04

Despacho
12/05/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 07:34

Juntada de Petição
08/05/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 6
18/02/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 18:24

Juntada de Petição
11/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
11/02/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 12:11

Concedida a tutela provisória
11/02/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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