21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 11:17

Determinada a intimação
08/08/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 17:14

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000743-25.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ANA OBDULIA DA SILVAADVOGADO(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS REIS E SILVA SANTOS (OAB RJ131035)ADVOGADO(A): BIAGIO PANZA (OAB RJ016719)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício vitalício de pensão pela morte do(a) segurado(a) GIVANILDO JOAQUIM DA SILVA desde o seu óbito (11/10/2024).

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar e que, decerto, a ausência da renda do(a) falecido(a) causou impacto na organização financeira da parte autora, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

INTIME-SE A ELAB/DJ-INSS para cumprimento da tutela de urgência ora deferida.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 40 (quarenta) dias, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes da referida expedição.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:44

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 15:43

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/07/2025 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 01/07/2025 14:00. Refer. Evento 27
30/06/2025 17:17

Juntada de Petição
30/06/2025 10:42

Juntada de Petição
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:02

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 01/07/2025 14:00
04/06/2025 11:45

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 12:42

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/05/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 15:17

Determinada a intimação
06/05/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 20:37

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:36

Determinada a intimação
24/02/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:34

Determinada a intimação
03/02/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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