19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102517-86.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MONICA MOTTA GOMESADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (OAB RJ103049) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Outrossim, no mesmo prazo acima assinado, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento/recolhimento do valor devido a título de honorários de sucumbência, mediante DARF, com código de receita 2864, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à Fazenda, para manifestação, pelo prazo de cinco dias.

Após, voltem conclusos.
17/09/2025 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:49

Determinada a intimação
16/09/2025 19:39

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 12:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOEF05
16/09/2025 12:50

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102517-86.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MONICA MOTTA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (OAB RJ103049) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas. 2.

No julgamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto no âmbito do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a fim de dirimir a divergência jurisprudencial sobre os conceitos de indenização por folgas não gozadas e de pagamento por horas extraordinárias de trabalho imprescindíveis à continuidade operacional, à luz da Lei 5.811/1972, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF.

FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL.

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO.

PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (...) (...) deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas.

Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada.

Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência.

Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) (grifo nosso) 3.

Verifica-se, desse modo, que, de acordo com o entendimento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a Lei 5.811/1972 estabelece a possibilidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho durante períodos que deviam ser destinados ao descanso, quando imprescindível à continuidade operacional, caso em que é assegurado ao trabalhador o pagamento de valores adicionais pelas horas extraordinárias de trabalho, bem como a fruição das respectivas folgas compensatórias em período subsequente.

Tais folgas diferidas, quando não gozadas, constituem fato gerador do direito à indenização, a chamada "indenização por folgas não gozadas", verba sobre a qual não incide o imposto de renda, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Portanto, para se determinar a natureza indenizatória por folgas não gozadas das verbas discutidas na presente ação, é necessário averiguar-se, mediante análise dos documentos dos autos, se há prova de que tais verbas têm, como fato gerador, a indenização pela não fruição de folgas diferidas em razão de trabalho imprescindível à continuidade operacional realizado em período em que o trabalhador devia estar em repouso. 5.

A pretensão da parte autora, em consequência, de que se proceda à análise das conclusões a que chegou a Turma Recursal sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php). 6.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:43

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
14/08/2025 15:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/08/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/08/2025 15:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI' para 'PETIÇÃO'
01/08/2025 09:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 18:14

Juntada de Petição
17/07/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102517-86.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: MONICA MOTTA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (OAB RJ103049) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ausência de vícios no julgado. inconformismo. reexame. impossibilidade.

EMBARGOS CONHECIDOS E imPROVIDOS.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
30/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
25/06/2025 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 45
17/06/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2025 17:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 119
27/05/2025 23:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/05/2025 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102517-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA MOTTA GOMESADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (OAB RJ103049) DESPACHO/DECISÃO A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 1, CONTRACHEQUE6) demonstram que percebe remuneração mensal em muito superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

Assim, intime-se o autor para, em 48 horas, na forma do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, proceder ao recolhimento do devido preparo.

Após, considerando os termos do Enunciado 182 do FONAJEF ("O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015"), remetam-se os autos às Turmas Recursais.
19/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:09

Determinada a intimação
19/05/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 12:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 10:01

Juntada de Petição
16/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 17:19

Determinada a intimação
16/05/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
24/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/03/2025 13:23

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 18:17

Determinada a intimação
25/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:07

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 12:11

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 11:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 15:38

Determinada a citação
18/12/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/12/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:46

Determinada a intimação
09/12/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00