01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa - URGENTE
15/08/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:09

Juntada de Petição
29/07/2025 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 11:18

Juntada de Petição
08/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-14.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ANNA CLARA REIS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ISABELY VITORIA REIS PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166)AUTOR: GUSTTAVO REIS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB na data do óbito do instituidor PAULO CESAR ADÃO DE OLIVEIRA, falecido em 15/02/2024 (evento 1.6), e efeitos financeiros a contar da data da citação do INSS em 22/01/2025 (evento 7) , DCB em 04/12/2043 do filho menor GUSTTAVO REIS PEREIRA DA SILVA e DCB em 26/05/2041 da filha menor ANNACLARA REIS DA SILVA, DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 13:32

Juntado(a)
21/03/2025 16:06

Conclusos para julgamento
20/03/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 17
24/02/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 12:39

Juntada de Petição
18/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 6
17/12/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:48

Não Concedida a tutela provisória
02/12/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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