19/08/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097477-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIA VERA LUCIA DE SOUZAADVOGADO(A): GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO I - Faculto ao autor o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 31/644.356.257-0 – Período de 07/08/2024 a 31/03/2025.

IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 02/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

VI - Expeça-se ainda RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 1, em benefício de GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL, advogado(a) RJ146939.

VII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VIII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

IX - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

X - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 09:44

Determinada a intimação
01/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 17:13

Juntada de peças digitalizadas
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 13:56

Juntada de Petição
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/06/2025 18:00

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/05/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:54

Homologada a Transação
22/05/2025 12:00

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 16:25

Determinada a intimação
16/04/2025 01:16

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
21/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 16:46

Determinada a citação
20/03/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 13:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41F)
27/02/2025 13:47

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 13:46

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 14:02

Intimado em Secretaria
21/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 22:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 11:34

Juntada de Petição
17/12/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/12/2024 18:49:29)
05/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIA VERA LUCIA DE SOUZA <br/> Data: 22/01/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO DE
04/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-RJ)
04/12/2024 13:10

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 02:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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