TRF2 - 5047328-69.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
10/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
09/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5047328-69.2023.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOREQUERENTE: LC SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA LTDAADVOGADO(A): VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB ES021489)ADVOGADO(A): VITOR LUBIANA MACIEL (OAB ES020359)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 05/09/2025 - PETIÇÃO -
05/09/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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05/09/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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04/09/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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04/09/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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03/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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02/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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01/09/2025 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/09/2025 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/09/2025 19:10
Determinada a intimação
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27/08/2025 12:48
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 12:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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27/08/2025 08:42
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> ESVIT06
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27/08/2025 08:42
Transitado em Julgado - Data: 27/8/2025
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27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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29/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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28/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5047328-69.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: LC SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB ES021489)ADVOGADO(A): VITOR LUBIANA MACIEL (OAB ES020359) DIREITO TRIBUTÁRIO.
REdução da alíquota DO IRPJ E DA CSLL para O PERCENTUAL DE 8% e 12% respectivamente.
ARTIGO 15 DA LEI 9249/95. TEMA 217 do stj.
SENTENÇA PROCEDENTE.
RECURSO DA UNIÃO. empresa AUTORA com atividade principal vinculada a atividades de atenção ambulatorial não especificada (anestesias).
ATIVIDADES ENQUADRAda No conceito de 'SERVIÇOS HOSPITALARES'. isenção de alvará sanitário. regularidade da licença sanitária concedida à empresa tomadora de serviços. possibilidade de afastamento da retenção na fonte do PIS, da COFINS, do CSLL e do IRPJ incidentes sobre valores pagos por pessoas jurídicas à parte autora pela prestação de serviços de anestesiologia. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E desPROVIDO.
SENTENÇA mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, assim, a sentença recorrida.
Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 22 de julho de 2025. -
25/07/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2025 16:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
22/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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08/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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07/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5047328-69.2023.4.02.5001/ES RECORRIDO: LC SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB ES021489)ADVOGADO(A): VITOR LUBIANA MACIEL (OAB ES020359) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos no dia 22/07/2025 a partir das 14:00 horas.
A sessão se dará na sede da Justiça Federal na Avenida Venezuela bloco 2 – 9 andar, com utilização da ferramenta de videoconferência, tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital.
Tal sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que a ferramenta virtual a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça.
A presença do advogado na sessão é facultativa, assim como a realização de sustentação oral.
No entanto, caso o advogado pretenda realizar sustentação oral de seu recurso no momento da sessão, fica desde já cientificado de que: a) os processos com adesão ao juízo 100% digital terão sustentação oral exclusivamente por videoconferência, de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ. b) os processos sem adesão ao juízo 100% digital terão possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado também de forma virtual síncrona em videoconferência, mas também poderão ter sustentação oral presencial na sede da Justiça Federal e sala de sessões. O pedido de sustentação oral (virtual ou presencial) deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail [email protected] contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. -
04/07/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/07/2025 16:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
-
04/07/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 13:48
Despacho
-
06/06/2025 13:12
Conclusos para decisão/despacho
-
29/03/2025 09:59
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR08G02)
-
29/03/2025 09:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
-
28/03/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
28/03/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
22/03/2025 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/03/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/03/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
04/03/2025 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/02/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 10:04
Embargos de Declaração Acolhidos
-
09/10/2024 17:32
Conclusos para julgamento
-
09/10/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
09/10/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/10/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
22/09/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
11/09/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/09/2024 08:57
Julgado procedente o pedido
-
28/05/2024 09:37
Conclusos para julgamento
-
24/04/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
24/04/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
24/04/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
24/04/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
23/04/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2024 14:24
Determinada a intimação
-
22/04/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho
-
22/03/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/03/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 19:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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05/03/2024 09:42
Juntada de Petição
-
04/03/2024 13:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/03/2024 13:31
Alterado o assunto processual
-
04/03/2024 13:23
Determinada a citação
-
29/02/2024 14:45
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2024 15:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
-
13/02/2024 19:11
Juntada de Petição
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06/02/2024 10:25
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/02/2024 10:25
Determinada a citação
-
02/02/2024 09:57
Conclusos para decisão/despacho
-
01/02/2024 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
01/02/2024 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
31/01/2024 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 11:39
Despacho
-
10/01/2024 14:19
Conclusos para decisão/despacho
-
09/01/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
09/01/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
08/01/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2024 14:59
Determinada a intimação
-
12/12/2023 13:38
Conclusos para decisão/despacho
-
07/12/2023 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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