13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000271-81.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA SILVESTRE DE JESUSADVOGADO(A): VIVIANE MENON BAZONI (OAB ES019437)ADVOGADO(A): KAYNA SILVESTRE DE JESUS (OAB ES018660)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:14

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 65
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000271-81.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA SILVESTRE DE JESUSADVOGADO(A): VIVIANE MENON BAZONI (OAB ES019437)ADVOGADO(A): KAYNA SILVESTRE DE JESUS (OAB ES018660)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:17

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:39

Decisão interlocutória
08/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000271-81.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA SILVESTRE DE JESUSADVOGADO(A): VIVIANE MENON BAZONI (OAB ES019437)ADVOGADO(A): KAYNA SILVESTRE DE JESUS (OAB ES018660)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
04/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
03/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
29/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
03/06/2025 13:56

Alterado o assunto processual
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
07/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:35

Decisão interlocutória
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 15:50

Juntada de Petição
18/03/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:26

Juntada de Petição
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
06/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/02/2025 20:00

Juntada de Petição
10/02/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 11:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:30

Concedida a tutela provisória
30/01/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 12:42

Juntado(a)
29/01/2025 21:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC03F para ESCAC01S)
29/01/2025 21:38

Alterado o assunto processual
29/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:50

Declarada incompetência
29/01/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESCAC03F)
14/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:47

Decisão interlocutória
13/01/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 15:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS502J)
13/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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