31/07/2025 20:01

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJDCA03
31/07/2025 14:45

Transitado em Julgado - Data: 31/7/2025
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000337-38.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ADRIANO JULIO SANTA ANA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 37, SENT1): DO CASO CONCRETO Do requisito deficiência Para aferição de tal requisito, foi realizada perícia médica judicial na parte autora em 03/06/2024 (Evento 27).

Pelo que se depreende do laudo médico pericial, o autor, 41 anos, é portador de “Doença discal degenerativa lombar”.

Inobstante, o perito do Juízo atestou que “A parte autora apresenta doenças na coluna, joelhos e quadris, porém ao exame físico pericial, não há elementos no momento que corroborem gravidade de doença ou deficiência. Não há impedimentos de longo prazo que corroborem com obstrução da plena e efetiva participação na sociedade”.

O “expert” foi categórico, ainda, em atestar que “Não há deficiência ou incapacidade no momento”. Grifos nossos.

Por essa perspectiva, neste momento, constata-se que tal requisito não restou preenchido.

Em virtude do não atendimento ao requisito de pessoa com deficiência, por questão de prejudicialidade, deixo de analisar o requisito da miserabilidade.

Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

PERÍCIA MÉDICA.

AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU.

NÃO CONHECIMENTO. 1. A partir da análise das provas produzidas, especialmente a perícia médica, a turma recursal concluiu que não existe impedimento de longo prazo para fins de concessão de BPC. 2. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, relator juiz federal Gustavo Melo Barbosa, 15/02/2022). 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a posição firmada pela TNU, de modo que o incidente não deve ser conhecido.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500393- 77.2021.4.05.8204, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022).

Grifos nossos.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS.

REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO NÃO PREENCHIDO.

PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ), RECURSO CÍVEL Nº 5000514- 63.2023.4.02.5109/RJ, ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, data 16/11/2023).

Grifos nossos. Pelas razões acima expostas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora, em recurso (evento 42, RECLNO1), alega que atende ao critério de deficiência. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS (evento 2, LAUDO1), o qual é revestido da presunção de higidez própria aos atos administrativos. 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 27, LAUDO1), o autor possui doença discal degenerativa lombar.

No entanto, não há atrofia, hipotrofia, alteração de forças ou reflexos dos membros superiores e inferiores que sugiram gravidade de doença da coluna vertebral.

Ainda, o perito informou que o arco de movimento da coluna cervical e lombar é normal, não havendo deficiência ou impedimentos de longo prazo que obstruam a plena participação do autor na sociedade.Portanto, verifica-se que a situação não insere o autor no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/07/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 07:00

Conhecido o recurso e não provido
04/07/2025 06:51

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/09/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 17:35

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 16:54

Juntado(a)
13/07/2024 19:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/07/2024 03:01

Conclusos para julgamento
10/07/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/06/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/06/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/05/2024 08:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/04/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/03/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
26/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/03/2024 16:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/03/2024 16:32

Juntada de Petição
22/03/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 16:00

Determinada a citação
21/03/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANO JULIO SANTA ANA <br/> Data: 03/06/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <b
08/03/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 11:34

Determinada a intimação
26/02/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2024 05:39

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/01/2024 14:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/01/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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