09/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:27

Determinada a intimação
09/09/2025 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:00

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035086-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA MOREIRA IZAIASADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA (OAB RJ057642)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de pensão por morte nº 189.900.316-6, mantendo-o de forma vitalícia, devendo pagar os valores atrasados desde 6/3/2023 até a data da implantação do benefício, tudo nos termos da fundamentação e conforme regras de cálculo vigentes ao tempo do óbito.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
14/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
14/08/2025 20:30

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035086-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA MOREIRA IZAIASADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA (OAB RJ057642) DESPACHO/DECISÃO Conforme CNIS colacionado em ev. 1.14, fl. 39, o insituidor Miguel José da Silva recebia benefício de pensão por morte NB 165.021.454-2 desde 04/01/2017 pelo óbito de sua companheira, Rosangela Ferreira dos Anjos.

A contestação do INSS também menciona esse fato, vez que, para que seja concedido benefício de pensão por morte, o vínculo de companheirismo ou matrimônio deverá ter sido mantido até o momento do óbito do instituidor do benefício.

Por essa lógica, a compreensão a que se faz é que, até 04/01/2017, óbito da Sra.

Rosangela, o Sr.

Miguel era seu companheiro, revelando contradição com o que alega a parte autora em sua petição inicial, no sentido de que mantinha união estável com o falecido desde a década de 1980, havendo separações durante esse tempo.

Diante da necessidade de maiores esclarecimentos, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 10 (dez) dias, esclareça em quais momentos houve separação, devendo juntar aos autos os documentos probatórios que comprovam a manutenção de sua união estável com o Sr.

Miguel, esclarecendo se co-habitavam.

Em caso positivo, deverá trazer documentos em nome de ambos e indicando a residência fixada no período de 2019 a 2022.

Cumprido, dê-se vista ao INSS por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para designação de audiência ou para sentença, conforme o caso.
26/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:42

Determinada a intimação
26/06/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 20:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 20:17

Determinada a intimação
24/04/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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