28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001382-06.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NICOLAS AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRENDA TORRES MORAES (OAB ES015095)ADVOGADO(A): POLNEI DIAS RIBEIRO (OAB MG122506)AUTOR: PATRICIA COSTA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): BRENDA TORRES MORAES (OAB ES015095)ADVOGADO(A): POLNEI DIAS RIBEIRO (OAB MG122506)AUTOR: CALEB DA SILVA PINHEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRENDA TORRES MORAES (OAB ES015095)ADVOGADO(A): POLNEI DIAS RIBEIRO (OAB MG122506) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Nestes autos, Patrícia Costa da Silva, Nicolas Augusto da Silva Pinheiro e Caleb da Silva Pinheiro buscam a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Nilton Onero Pinheiro, na condição de companheiro e genitor, ocorrido em 21/03/2023 (Evento 1, PROCADM10, fl. 15/16).

O benefício, requerido em 24/03/2023, foi indeferido por perda da qualidade de segurado e não comprovação da condição de dependente (companheira).

Na ocasião, o INSS considerou que a cessação do último benefício por incapacidade deu-se em 02/2021, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 18/04/2022 (Evento 1, PROCADM10, fl. 37).

A questão controvertida nos autos cinge-se, pois, à comprovação da qualidade de segurado do instituidor, bem como a condição de dependente da autora.

A condição de dependente dos filhos, Nicolas Augusto da Silva Pinheiro e Caleb da Silva Pinheiro, resta incontroversa, conforme se verifica das certidões de nascimento (Evento 1, CERTNASC5 e 6).

No que concerne à união estável entre a autora e o extinto, observo que há nos autos início de prova material apta à comprovação.

No entanto, observo das informações contidas no registro de óbito, extraídas do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Evento 1, PROCADM10, fl. 15/16), que o falecido residia na Rua Copo de Leite, 45, Flor de Piranema, Cariacica/ES, e que o declarante do óbito foi Joaquim Tomaz Pinheiro.

O único comprovante de residência juntado pela autora indica endereço na Rua das Margaridas, 175, Vista Dourada, Caricacica/ES (Evento 1, END9).

Observo, ainda, que o registro do óbito juntado aos autos não informa os dependentes/herdeiros do falecido.

Não foi juntado aos autos a certidão de óbito, propriamente dita.

Em vista dessas observações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) a certidão de óbito do instituidor; b) outros capazes de comprovar a união estável com o falecido até o óbito; e c) requer o que entender de direito.

Após, intime-se o INSS para manifestação acerca dos documentos apresentados pelos autores em cumprimento ao presente despacho.

Prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Oportunamente, se for o caso, designe-se audiência de instrução e julgamento, para que a autora produza prova testemunhal a fim de comprovar a união estável até o óbito, bem como a condição de desemprego involuntário do falecido após a cessação do benefício por incapacidade em 02/2021.

Cumpra-se.
26/08/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:56

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2025 17:02

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001382-06.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NICOLAS AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRENDA TORRES MORAES (OAB ES015095)ADVOGADO(A): POLNEI DIAS RIBEIRO (OAB MG122506)AUTOR: PATRICIA COSTA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): BRENDA TORRES MORAES (OAB ES015095)ADVOGADO(A): POLNEI DIAS RIBEIRO (OAB MG122506)AUTOR: CALEB DA SILVA PINHEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRENDA TORRES MORAES (OAB ES015095)ADVOGADO(A): POLNEI DIAS RIBEIRO (OAB MG122506) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para réplica, nos termos do(s) artigo(s) 350 e/ou 351 do Novo Código de Processo Civil.

Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.

Após, encaminhem os autos ao Gabinete.
30/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/05/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
26/03/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 08:48

Determinada a intimação
24/03/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
17/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:36

Determinada a intimação
23/01/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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