05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 15:37

Determinada a intimação
04/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
04/08/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062440-35.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CIRILO AUGUSTO GUIDINE DA SILVAADVOGADO(A): CARINE SCHMITT DA SILVA (OAB RJ126092)SENTENÇAAnte o exposto, extingo o feito em relação ao INSS, na forma do artigo 485, VI, do CPC, e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela União, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir o valor do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria desde dezembro de 2019, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se o prazo prescricional quinquenal.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão.

Ressalte-se que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ).

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar suas declarações de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
16/06/2025 18:02

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 23:42

Juntada de Petição
05/05/2025 05:38

Juntada de Petição
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 20:19

Determinada a citação
28/03/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:42

Determinada a intimação
18/02/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:58

Determinada a intimação
29/11/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:06

Determinada a intimação
30/09/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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