22/08/2025 15:04

Juntada de Petição
08/08/2025 10:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 12:19

Juntada de Petição
14/07/2025 12:11

Juntada de Petição
11/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:12

Determinada a intimação
08/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 17:14

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 17:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 16:43

Juntada de Petição
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042320-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GUSTAVO SOROLDONI GOMESADVOGADO(A): THAIANE SILVA ANDRADE (OAB BA071103)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO (HRA) 32,5%?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 12/05/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 09:30

Conclusos para julgamento
24/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 13:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 21:32

Determinada a citação
20/05/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5045068-39.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Expresso Ebenezer Transportes LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043495-63.2025.4.02.5101

Gabriel Monnerat Monteiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Larissa Portugal Guimaraes Amaral Vascon...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 5107705-60.2024.4.02.5101

Palomaris Aparecida Franca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Claudia Moutta Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/12/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 5074998-39.2024.4.02.5101

Adilson de Oliveira Caldeira

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/09/2024 20:15

Exibir Processo

Processo nº 5030100-04.2025.4.02.5101

Jonas Rudson Martins Revoredo

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Henrique Fernando Luiz da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo