19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-83 processada no TRF2 com o no. 51779963320254029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
18/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-83 processada no TRF2 com o no. 51779963320254029666/TRF (GABRIEL BOMBIERE PIRES TAVARES)
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009900-07.2024.4.02.5102/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOREQUERENTE: GABRIEL BOMBIERE PIRES TAVARESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/09/2025 14:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-83
17/09/2025 14:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 14:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-83
15/09/2025 16:42

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-83
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 14:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-83
06/08/2025 14:54

Juntada de Certidão
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 17:17

Juntada de Petição
21/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:19

Despacho
18/07/2025 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:57

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009900-07.2024.4.02.5102/RJAUTOR: GABRIEL BOMBIERE PIRES TAVARESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, , julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: I- DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de AHRA: "ADIC DE INTERV 32,5 %; e II- CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de AHRA: "ADIC DE INTERV 32,5 %" com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, no período de 09/2019 até 11/2023.

A apuração do valor a restituir em fase fintede execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido.

Após, subam os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 12:09

Juntada de Petição
19/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
12/04/2025 17:21

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/01/2025 10:57

Juntada de Petição
13/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:16

Determinada a citação
12/01/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:01

Determinada a intimação
30/09/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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