16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011041-61.2024.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTREQUERENTE: ROSANGELA DOS SANTOS MELOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 27/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 16:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-89
27/08/2025 16:39

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:33

Despacho
20/08/2025 13:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 13:32

Juntada de Petição
29/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 08:41

Juntada de Petição
16/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
16/07/2025 10:38

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011041-61.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS MELOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇAAnte o exposto: I- Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para: a. RECONHECER o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 01/04/2019. b. CONDENO a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 18/10/2024 com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

P.R.I.
20/05/2025 12:10

Juntada de Petição
20/05/2025 12:09

Juntada de Petição
19/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 12:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51013373520244025101/RJ
24/02/2025 19:13

Conclusos para julgamento
14/02/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51013373520244025101/RJ
13/02/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 10:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 10 Número: 51013373520244025101
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:45

Decisão interlocutória
22/11/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 07:59

Juntada de Petição
22/10/2024 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:31

Despacho
21/10/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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