12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111504-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (OAB RJ105403) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Determinada a intimação
09/09/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/09/2025 04:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
29/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:11

Determinada a intimação
29/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 15:45

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111504-48.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (OAB RJ105403)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ evento 2, CCON5), somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada no valor de R$2.262,39 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) (evento 16, CALC2).

Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
04/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 14:09

Conclusos para julgamento
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/09/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/08/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 19:14

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO38
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/06/2024 22:47

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
10/06/2024 22:47

Despacho
10/06/2024 21:11

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/12/2023 16:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/12/2023 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 13:22

Determinada a intimação
16/11/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 11:46

Juntada de Petição
31/10/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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