TRF2 - 5064178-24.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GELIZABETH RIBEIRO ELIAS DE LIMA

CPF *30.***.*59-53

Advogados

ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA

OAB: 196450/RJ

CPF *79.***.*75-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 17/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 17/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064178-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GELIZABETH RIBEIRO ELIAS DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450) DESPACHO/DECISÃO   I – DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, considerando que foi juntado no DOC 29, EVENTO 1, contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda.

    II- De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

    No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

    Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

    Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

    Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório.               INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

    III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,  SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresente cópias legíveis das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

    Após, voltem os autos conclusos.                          

  • 16/09/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 12:22

    Decisão interlocutória

  • 16/09/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 15/09/2025 19:04

    Juntado(a)

  • 15/09/2025 18:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 02/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064178-24.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: GELIZABETH RIBEIRO ELIAS DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 29/08/2025 - Juntada de certidão

  • 29/08/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2025 14:56

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO38S)

  • 29/08/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 20:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 11/07/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 09/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 09/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064178-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GELIZABETH RIBEIRO ELIAS DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Intimem-se os representantes da Negociação do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para manifestar se há interesse em conciliar e, sendo o caso, peticionar proposta de conciliação com a planilha de cálculos que a instrui, no prazo de 30 dias. 1.1.

    Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 05 dias, ciente de que, não havendo manifestação, os autos retornarão ao juízo de origem. 2. Caso a ré não tenha interesse em conciliar ou sendo alegadas matérias de direito, retornem-se os autos ao juízo de origem. 3. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo in albis, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias. 3.1.

    Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 3.2.

    Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se a Ré no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 3.3 Silente o autor ou não havendo interesse em relação à proposta apresentada, retornem os autos ao juízo de origem. 4.

    Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 5.

    Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 6.

    Oportunamente, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

  • 08/07/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 13:59

    Despacho

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064178-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GELIZABETH RIBEIRO ELIAS DE LIMAADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a conciliação e a mediação, como forma adequada de resolução de conflitos, constituem solução rápida e eficaz que proporcionam satisfação aos jurisdicionados, bem como visando desenvolver a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com estímulo à autocomposição, e ainda buscando atender as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Meta nº 3/CNJ), determino a remessa dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (CEJUSC/RJ), com vistas à tentativa de conciliação entre as partes ora litigantes.

    O CEJUSC pode ser contatado por intermédio dos telefones (21) 3218-8771/8772 e 99905-9646; e/ou, preferencialmente, via correio eletrônico institucional: [email protected].

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Intimem-se. 

  • 04/07/2025 23:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 13:25

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO38S para CEJUSCRIOA)

  • 04/07/2025 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 11:04

    Despacho

  • 03/07/2025 12:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 11:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/07/2025 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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