19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051587-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGUEL DE CARVALHO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a perita Assistente Social para entrega do laudo social, em 15 (quinze) dias.

A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA.

Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes.

Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de CLÍNICA GERAL.

Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.

A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia.

Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a).

O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica.

Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd.

Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert.

Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe.

Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão.

Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados.

Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito.

Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15.

Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).
18/09/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 01:03

Decisão interlocutória
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
08/07/2025 13:32

Juntada de Petição
08/07/2025 13:32

Juntada de Petição
03/06/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051587-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGUEL DE CARVALHO VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, recebo a petição juntada no Evento 23 como emenda à inicial.

Da análise dos autos, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada), por ser portadora de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI.

A seu turno, nomeio JUSCINEIDE MELO FARIAS, Assistente Social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Para tanto, arbitro os honorários periciais do(a) expert no valor máximo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), observado o constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16/12/2024, desde que a perícia social seja realizada presencialmente.

Releva ressaltar, por oportuno, que no caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência (i.e., em se tratando de área de risco), com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o/a profissional ora nomeado(a), fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto (videoconferência/videochamada). Neste caso, ficam os honorários periciais do(a) i. expert fixados no valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024.

O/A i. perito(a) deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua intimação para efetivação do ato.

Deverá o/a i. profissional dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões de ordem pessoal sobre o cabimento da percepção ou não do benefício vindicado: 1. Indique nome(s), CPF, idade, estado civil, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluídos "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário, semanal ou mensal aproximado) da(s) pessoa(s) que reside(m) com a parte autora. 2. Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha? 3. Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria e/ou pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa-auxílio, vale-gás, cesta básica, doação, etc.)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e o valor mensal desse benefício? 4. Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? 5. A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? 6. Informar as despesas com gás, água, energia elétrica e alimentação. 7. A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? 8. Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras). 9. Informar se a família possui veículo automotor. 10. A parte autora possui algum(a) deficiência/incapacidade/impedimento? Qual? 11. A deficiência/incapacidade ou o eventual impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente.

Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por intermédio do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais, observado o disposto na Resolução nº 305, de 7/10/2014, do CJF.

Com a juntada do laudo social, dê-se vista às partes para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

A seguir, em havendo interesse de incapaz na causa, dê-se vista dos autos ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, voltem os autos prontamente conclusos para análise quanto à necessidade de marcação de perícia médica.
22/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:26

Determinada a citação
16/05/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 08:03

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/03/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:22

Despacho
12/03/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:07

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 20:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 17:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 16:21

Juntada de Petição
23/07/2024 16:21

Juntada de Petição
23/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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