22/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011734-88.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: RAPHAEL PEREIRA LOISADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Evento 97: trata-se de reiteração de pedido já rejeitado, em decisão proferida no evento 92. Indefiro.

Conforme exposto na decisão anterior, a proposta de acordo apresentada pelo INSS, e aceita pela parte autora, veiculava duas alternativas, mutuamente excludentes, a respeito da DCB do benefício restabelecido.

São elas: (a) Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. (b) Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

A proposta veiculada não previa, especificamente, data para cessação do benefício.

A revelar que se cuidava da primeira alternativa (DCB em 120 dias após a implantação), que não prevê disposições específicas a respeito de pedidos de prorrogação.

Logo, ao contrário do que quer fazer crer o autor, não há, nas cláusulas da avença firmada, nada que sugira direito subjetivo adquirido à formulação de pedido de prorrogação.

A par dos fundamentos externados acima, acrescento que, ao tempo do ajuizamento da demanda (26/12/2023), a parte autora fruía auxílio-doença, NB 646.558.231-0, com previsão de cessação em 15/01/2024.

O benefício havia sido requerido mediante análise documental, que não admite pedidos de prorrogação.

Desse modo, pactuado o restabelecimento do auxílio-doença, desde a DCB, o INSS promoveu a reimplantação do benefício, na mesma modalidade em que originalmente concedido, isto é, análise documental; observadas todas as características próprias da via procedimental.

Nesse contexto, não vislumbro irregularidades no proceder da autarquia previdenciária, que deixou de viabilizar pedidos de prorrogação estranhos à modalidade do auxílio-doença implantado. Deveria a parte autora, caso entendesse pela permanência do estado incapacitante, formular novo requerimento administrativo.

Sem prejuízo do exposto, em atenção ao dever de prevenção que recai sobre o magistrado (corolário do princípio da cooperação), registro que a parte autora insiste em tese, já rejeitada por este Juízo, no sentido da existência de direito subjetivo adquirido à formulação de pedido de prorrogação de auxílio-doença, a despeito das cláusulas do acordo entabulado e em detrimento das limitações da modalidade do benefício implantado.

Fica advertida, então, que, rejeitada a postulação, por duas vezes, são descabidos ulteriores pedidos de reconsideração.

Devendo a irresignação com o quanto decido, se ainda persistir, ser manejada pelas vias processuais cabíveis.

Intime-se.

Após, retornem ao arquivo.
04/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 21:59

Despacho
13/06/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/05/2025 10:52

Juntada de Petição
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:40

Decisão interlocutória
26/03/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
01/03/2025 21:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5005786-73.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
01/03/2025 21:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5005785-88.2025.4.02.9666/TRF (RAPHAEL PEREIRA LOIS)
24/02/2025 13:57

Juntada de Petição
24/02/2025 12:30

Baixa Definitiva
01/02/2025 09:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-44 processada no TRF2 com o no. 50057867320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
01/02/2025 09:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-44 processada no TRF2 com o no. 50057858820254029666/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
01/02/2025 09:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-44 processada no TRF2 com o no. 50057858820254029666/TRF (RAPHAEL PEREIRA LOIS)
30/01/2025 22:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*00-44
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
27/01/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
10/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/01/2025 17:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*00-44
04/12/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/10/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/10/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
21/10/2024 20:28

Despacho
21/10/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 58
20/08/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/08/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
15/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:58

Despacho
14/08/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 18:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2024 18:56

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2024
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/07/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
18/07/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 20:47

Homologada a Transação
18/07/2024 16:05

Conclusos para julgamento
17/07/2024 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/07/2024 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/06/2024 14:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:11

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/05/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/04/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:29

Juntada de Petição
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 14:29

Juntada de Petição
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/01/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/01/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/01/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAPHAEL PEREIRA LOIS <br/> Data: 09/02/2024 às 08:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito:
15/01/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/01/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/01/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/01/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 08:39

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2024 22:14

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 15:56

Juntada de Petição
27/12/2023 10:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/12/2023 16:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/12/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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