TRF2 - 5055485-56.2022.4.02.5101

1ª instância - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

PAULO FERNANDES

CPF *94.***.*30-91

Advogados

EISENHOWER DIAS MARIANO

OAB: 056550/RJ

CPF *60.***.*95-68

EWERTONN DA SILVA MARIANO

OAB: 247160/RJ

CPF *31.***.*22-43

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 21:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055485-56.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO FERNANDESADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160)ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

    Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período.

    Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E.

    STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

    CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

    INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

    IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

    EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

    AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

    O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

    Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

    Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

    Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 08-10-2024  PUBLIC 09-10-2024) (grifei)  Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento.

    Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora.

    Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

  • 02/07/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:59

    Despacho

  • 02/07/2025 11:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 11:28

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/03/2023 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 30/03/2023 11:35

    Juntada de Petição

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/03/2023 14:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 27/02/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 17:48

    Despacho

  • 13/12/2022 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2022 12:47

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/10/2022 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 07/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 28/09/2022 09:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 27/09/2022 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 16:10

    Despacho

  • 27/09/2022 14:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/09/2022 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 29/08/2022 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/08/2022 13:29

    Decisão interlocutória

  • 28/08/2022 11:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2022 20:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/07/2022 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/07/2022 16:04

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2022 13:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2022 18:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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