09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 16:50

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 11:54

Juntada de Petição
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003982-07.2024.4.02.5107/RJAUTOR: GENILDA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075)SENTENÇAAnte o exposto, acolho a incidência da prescrição quinquenal das parcelas e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do instituidor Nilton Brasilino dos Santos Junior, devendo pagar as parcelas vencidas da prestação a contar da DER (17/08/2018), observada a prescrição quinquenal, até a data da sua efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de pensão por morte em favor da demandante, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
02/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 20:23

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:01

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 30/04/2025 16:00. Refer. Evento 25
30/04/2025 13:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 28
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/02/2025 19:26

Determinada a intimação
10/02/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:16

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 30/04/2025 16:00
10/02/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 10/02/2025 13:01:49)
23/12/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 04:16

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/11/2024 04:02

Juntada de Petição
25/10/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/10/2024 11:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2024 11:50

Determinada a citação
09/10/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJITB02F para RJITB01F)
08/10/2024 16:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005703-28.2023.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 4, 7
08/10/2024 16:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004962-85.2023.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 8
07/10/2024 18:52

Decisão interlocutória
04/10/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/09/2024 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/09/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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