18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052285-36.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIO MARCHON LEAOADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇADISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora o auxílio moradia estabelecido na Lei 6.932/81, que arbitro no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, limitado ao período de maio/2020 a fevereiro/2022 em observância a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária.

Sobre o valor devido deverão ser aplicados correção monetária, desde quando devida cada parcela e juros de mora, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
08/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 13:32

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052285-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO MARCHON LEAOADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO À parte autora em réplica e para especificar provas.

Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo, ao réu para especificar provas.
03/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:20

Determinada a intimação
02/07/2025 22:50

Juntada de Petição
02/07/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:12

Juntada de Petição
14/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:49

Despacho
04/06/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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