TRF2 - 5016446-52.2022.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WILSON NONATO DA SILVA FILHO

CPF *35.***.*43-33

Advogados

CINTYA RIBEIRO CHAVES

OAB: 230963/RJ

CPF *49.***.*63-45

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016446-52.2022.4.02.5101/RJAUTOR: WILSON NONATO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): CINTYA RIBEIRO CHAVES (OAB RJ230963)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o feito, na forma do art. 332, inciso II e art. 487, I, do CPC.

    Condeno a autora nas custas.

    Sem condenação em honorários eis que não aperfeiçoada a relação processual.

  • 27/08/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 16:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/08/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 15:20

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016446-52.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON NONATO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): CINTYA RIBEIRO CHAVES (OAB RJ230963) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

    Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período.

    Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E.

    STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

    CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

    INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

    IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

    EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

    AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

    O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

    Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

    Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

    Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 08-10-2024  PUBLIC 09-10-2024) (grifei)  Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento.

    Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora.

    Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

  • 02/07/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:00

    Despacho

  • 02/07/2025 11:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 11:28

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/05/2022 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 30/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/04/2022 12:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 20/04/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2022 10:24

    Despacho

  • 20/04/2022 06:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/04/2022 06:50

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 20/04/2022 00:20

    Juntada de Petição

  • 24/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/03/2022 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/03/2022 13:19

    Decisão interlocutória

  • 14/03/2022 07:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2022 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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