08/09/2025 15:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2
18/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010288-04.2024.4.02.5103/RJAUTOR: VALFREDO COELHO DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor a título de Folgas indenizadas ("Dif.Quit.Folgas Acum, Quitação Folgas Acum(HRs) e Dif Saldo AF ACT 2023"); e b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título desde dezembro/2019, observadas a prescrição quinquenal e a compensação de eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações de ajuste.

Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010288-04.2024.4.02.5103/RJAUTOR: VALFREDO COELHO DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor a título de Folgas indenizadas ("Dif.Quit.Folgas Acum, Quitação Folgas Acum(HRs) e Dif Saldo AF ACT 2023"); e b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título desde dezembro/2019, observadas a prescrição quinquenal e a compensação de eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações de ajuste.

Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.
30/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 18:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 08:31

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2025 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:44

Decisão interlocutória
06/02/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:59

Decisão interlocutória
07/01/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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